Notícias / Assembleia Legislativa MT

21/09/23 às 10:44

ALMT aprova PEC de Nininho que transfere para municípios competências de licenciamento ambiental em MT

Sérgio Ober

AguaBoaNews

Imprimir Enviar para um amigo
ALMT aprova PEC de Nininho que transfere para municípios competências de licenciamento ambiental em MT

Foto: Sergio Ober

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (20.09) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), que adequa a redação do artigo 263 da Constituição do Estado e torna os municípios responsáveis por competências relacionadas ao meio ambiente em Mato Grosso.

A propositura de Nininho altera o parágrafo 1º do artigo 263 da constituição estadual, que dispõe sobre a regulamentação das ações e serviços de meio ambiente em Mato Grosso. A mudança estabelece, que, ao invés de “Estado” como único responsável por assegurar efetividade ao direito, a responsabilidade também estende aos “municípios” os processos de licenciamento ambiental de pequeno e médio impacto.

O objetivo é desafogar o número de processos que tramitam atualmente na Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). “Estou confiante no ganho em eficiência institucional nos termos propostos. Com certeza,iremos reduzir significativamente o número de processos no Estado”, acrescenta.

Essa alteração transfere parte das responsabilidadesambientais aos municípios. “A Sema só homologa essas decisões. As prefeituras que tiverem condição financeira 
 
 
mais robusta, podem constituir uma equipe de meio ambiente para analisar os projetos de licenciamento”, explica o deputado.“No caso dos municípios menores, a solução é a criação de consórcios para fortalecer as secretarias municipais de Meio Ambiente”, sugere Nininho. “Cabe aos municípios se organizarem, estabelecerem diretrizes operacionais e gerenciais, além de buscar a interação com ascomunidades locais”, pontua o parlamentar. Agora, a proposta segue para publicação.

 Constituição Federal

O deputado Nininho lembra que a Constituição Federal de 1988 confere aos municípios competência concorrente com União, estados e distrito federal para proteger o meio ambiente, combater a poluição e para preservar os recursos naturais de sua circunscrição, incluindo-se as florestas, a fauna e a flora, “E, igualmente, delegou aos municípios competência legislativa se a matéria for deinteresse local”, enfatiza.

comentar  Nenhum comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Agua Boa News. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agua Boa News poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
 

veja maisArtigos

Nilton Moreira

Alimenta o tráfico

         Discute-se porte e posse de drogas. Lembremos que quem alimenta os traficantes enriquecendo-os, tornando-os poderosos, com tentáculos na máquina estatal, capaz de corromper, são exatamente os...

 
 
AGUA BOA NEWS
 
 
Sitevip Internet