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11/04/24 às 11:11
Dr. Eugênio pede manutenção do Fethab diesel para Araguaia não perder receita
Decisão do TJ encerra transferência da receita do fundo. Deputado teme falta de verba aos municípios do Araguaia e de todo MT. Procuradoria da ALMT e AMM vão ajuizar recurso
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Foto: Diogo Palomares/Assessoria
A decisão encerra o repasse de dinheiro público do fundo destinado aos municípios para manutenção de estradas. A composição da receita do fundo é formada a partir do recolhimento sobre o diesel. A informação foi repassada pelo presidente da AMM, prefeito Léo Bortolin, em reunião na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (10/4).
A Procuradoria da Assembleia Legislativa (ALMT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) vão ajuizar recurso judicial (embargo) para reconsiderar a decisão e manter até 31 de dezembro deste ano os recursos do fundo para as estradas.
“Saí de uma reunião provocada pelo presidente da AMM, Léo Bortolin, e nessa reunião foi colocado que a partir de hoje está dando fim ao Fethab diesel”, disse preocupado sobre recurso repassado por lei desde 2014 aos municípios.
“Esse recurso para que os municípios pudessem fazer a manutenção das suas estradas, a partir de hoje, acabou. Isso significa que cidade como Luciara, onde o Fethab diesel representa 216% em relação ao ICMS, vai ficar extremamente prejudicada”, apontou Dr. Eugênio sobre a gravidade dos municípios.
“Eu quero ver onde vão arrumar recurso para que possa arrumar as estradas”, reforçou sua preocupação.
Projeto do Fethab
O Projeto de Lei Nº 138/2024 tramita há semanas na Assembleia Legislativa. A proposta é uma mensagem enviada pelo governador Mauro Mendes. Ela altera e acrescenta dispositivos à legislação originária do Fethab (Lei Nº 7.263/2000).
Segundo o governo, a mudança é para corrigir a inconstitucionalidade julgada pelo TJMT. Um pedido de vista conjunto dos deputados Lúdio Cabral, Carlos Avallone e Dilmar’Dal Bosco adiou a votação do projeto nesta quarta-feira (10/4).
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