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23/03/21 às 11:31

Projeto de Lei - PL que prevê que prestadoras de serviços gerais forneça equipamentos de proteção individual é aprovado na ALMT

Diego Saporski, da assessoria

AguaBoaNews

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Projeto de Lei - PL que prevê que prestadoras de serviços gerais forneça equipamentos de proteção individual é aprovado na ALMT

Foto: Assessoria

“A medida terá vigor na administração pública e privada e agora deverá passar por apreciação de sua redação final para em seguida ser enviado ao executivo para sanção ou veto”.

Foi aprovado em primeira e segunda votação durante sessão desta segunda-feira (22) o projeto de lei nº 183/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Eugênio Paiva (PSB), que prevê que as empresas prestadoras de serviços gerais na administração pública e privada forneça equipamentos de proteção individual (EPI) a seus funcionários e colaboradores encarregados no serviço de manuseio e coleta de lixo, como medida de prevenção e redução de riscos de contaminação e transmissão da Covid-19.

A principal intenção da proposição é proteger a saúde das pessoas que trabalham diretamente com o manuseio e a coleta de lixo, já que estão expostos diariamente ao contágio da Covid-19. No texto do PL, fica claro que o fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos funcionários e colaboradores, será de responsabilidade do empregador. Já ao executivo estadual e municipal terá a obrigação de editar normas complementares visando disciplinar as sanções e as infrações sanitárias aos que descumprirem a normativa.

Em justificativa o parlamentar fala sobre a necessidade dos cuidados com a saúde, “...Há empresas que fornecem máscara, luvas e álcool em gel. Contudo, nem sempre isso ocorre. Sendo assim, é necessário que tomemos algumas providências urgentes em virtude da pandemia do novo coronavírus para garantir a proteção da saúde pública”.

Agora aprovado, o projeto passará por apreciação de sua redação final e em seguida encaminhado ao executivo estadual para sanção ou veto.

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