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05/05/16 às 08:47

QUERÊNCIA - TAC firmado entre MPE e imobiliária prevê regularização de loteamentos Parque das Torres I e II

Clênia Goretth - MPE

Edição para Agua Boa News, Clodoeste Kassu

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QUERÊNCIA - TAC firmado entre MPE e imobiliária prevê regularização de loteamentos Parque das Torres I e II
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a empresa ELN Empreendimentos firmaram Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a realização de obras de infraestrutura em dois loteamentos no município de Querência. Aproximadamente 800 famílias que já adquiriram terrenos nas duas áreas, denominadas Parque das Torres I e II, serão beneficiadas.

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, o loteamento Parque das Torres II foi vendido sem proporcionar as condições mínimas de moradia. Nem mesmo as ruas  foram abertas e também não houve demarcação de lotes. “Os dois loteamentos estão em fase de regularização e não existem todas as obras de infraestrutura. Como os terrenos foram executados de forma irregular, celebramos o Termo de Ajustamento de Conduta prevendo a adoção de uma série de medidas”, explicou o promotor de Justiça.

No TAC foi estabelecido o prazo de 90 dias, que serão contados a partir do dia 20 de maio, para que a empresa ELN Empreendimentos promova no Parque das Torres II a abertura de vias de circulação do loteamento, demarcação de lotes e realização de obras de infraestruturas de água e energia. 

Segundo o promotor de Justiça, as pessoas que adquiriram terrenos no referido loteamento estavam pagando as parcelas e não sabiam sequer aonde ficavam seus lotes. Para complicar ainda mais a situação, a empresa ainda estava cobrando multas daqueles que deixaram de efetuar o  pagamento.

Por conta disso, no TAC foi acordado que a empresa perdoará os juros de mora e a multa contratual dos adquirentes em atraso e possibilitará o pagamento parcelados em dez vezes seguidas . “Para garantir essa isenção, foi considerada a teoria da 'Exceção do Contrato Não Cumprido', onde você não pode exigir que o outro satisfaça suas obrigações, sem antes satisfazer a sua parte”, destacou o promotor de Justiça.

Já no Parque das Torres I, falta apenas o asfalto. No acordo foi estabelecido que a pavimentação das  vias de circulação deverá ocorrer até dezembro de 2017.  Além disso, a empresa se comprometeu em dar a título de garantia de realização das obras,  imóveis urbanos na cidade de Canarana que serão especificados junto ao município de Querência em termo aditivo, no prazo de 30 dias.

Além do Termo de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público também encaminhou notificação recomendatória ao município “a não aceitar a título de garantia de realização das obras, lote do próprio loteamento, vez que não raro são alienados a terceiros de boa fé que acabam sendo prejudicados”.

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