Sexta-Feira, 26 de Abril de 2024
20/07/21 às 09:00 / Atualizada: 20/07/21 às 09:10
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por Vanessa Gasperini, em 20/07/21 às 09:27
Falar que a lei em questão obriga a cobrar a taxa de lixo é um desrespeito com o principio da publicidade do art 37 da constituição, sabe por quê? Tal principio diz que o ente público deve ser transparente com a população, qualquer um que puxar a lei na internet e a ler vai tirar a conclusão de que a lei não obriga o município mas sim deixa a critério deste decidir como fazer a gerencia dos serviços prestados. Contudo, por ser um serviço prestado pelo ente publico que é especifico e divisível tal como diz o art 77 do CTN, estão em direito legal de cobrar a referida taxa.
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