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30/01/19 às 11:35

Reforma administrativa é sancionada; veja como ficou a estrutura do Governo

Todas as funções e serviços das pastas extintas serão absorvidos pelas demais secretarias e os servidores de carreira serão redistribuídos e remanejados.

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Reforma administrativa é sancionada; veja como ficou a estrutura do Governo

A reforma integra o pacote de ações “Pacto por Mato Grosso” que visa equilibrar as contas do Estado

Foto: Haillyn Heiviny Gcom MT

O governador Mauro Mendes sancionou nesta terça-feira (29.01) a reforma administrativa do Governo de Mato Grosso. A Lei Complementar 612/2019 extingue nove secretarias, deixando apenas 16 órgãos de primeiro escalão na administração direta. O Governo também está autorizado a extinguir cinco empresas públicas e de economia mista.
 
Pela nova lei, estão extintos o Gabinete de Assuntos estratégicos (GAE), Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC), Gabinete de Comunicação (Gcom), Gabinete de Desenvolvimento Regional (GDR), Casa Militar, Gabinete de Governo (Gabgov), Secretaria das Cidades (Secid), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Secretaria de Planejamento (Seplan).
 
A Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem-VRC), órgão da administração pública indireta, também está extinta.
 
Todas as funções e serviços das pastas extintas serão absorvidos pelas demais secretarias, a exemplo do Gabinete de Comunicação, que passa a ser uma secretaria adjunta, e da Casa Militar, que será revertida em Gabinete Militar, vinculado à Governadoria.
 
A funções da Secretaria das Cidades foram incorporadas à Secretaria de Infraestrutura e as secretarias de Planejamento e Gestão foram integradas. Já os trabalhos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos foram divididos entre a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Trabalho, Emprego e Assistência Social.
 
Os servidores de carreira das secretarias atingidas serão redistribuídos e remanejados para outras pastas, respeitando o Estatuto do Servidor Público e legislações de leis de carreira.
 
A lei traz ainda as atribuições de cada secretaria. Serão publicados decretos regulamentando os atos da reforma administrativa, prevendo prazos e condições para transição, movimentação de servidores e, conforme o caso, a manutenção da competência para conclusão de todos os processos pendentes.
 
CIRA
 
A Lei Complementar 612 também institui em caráter permanente o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), responsável por articular a cooperação entre órgãos e entidades na recuperação de dinheiro público atingido por atos de sonegação fiscal, fraude e corrupção.
 
Pacto Por Mato Grosso
 
A reforma administrativa é um dos projetos apresentados pela atual gestão que integra o pacote de ações “Pacto por Mato Grosso”, que visa reequilibrar as contas públicas do Estado. Também foram aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo governador o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab); a alteração de competências no âmbito do MT Prev; e a lei que prevê os critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.
 
Veja a nova estrutura do Governo de Mato Grosso:
 
Administração Pública Direta
 
1.       Governadoria;
 
2.       Casa Civil;
 
3.       Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;
 
4.       Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
 
5.       Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI
 
6.       Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL;
 
7.       Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
 
8.       Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
 
9.       Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
 
10.   Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;
 
11.   Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;
 
12.   Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
 
13.   Secretaria de Estado de Saúde - SES;
 
14.   Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP;
 
15.   Procuradoria Geral do Estado;
 
16.   Controladoria Geral do Estado.
 
Administração Pública Indireta
 
Autarquias:
 
1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE;
 
2. Mato Grosso Previdência - MTPREV;
 
3. Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT;
 
4. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT;
 
5. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT;
 
6. Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT;
 
7. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;
 
8. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER;
 
 Fundações Públicas:
 
1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT;
 
2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;
 
3. Fundação Nova Chance - FUNAC.
 
 Sociedades de Economia Mista:
 
1. MT Participações e Projetos S.A- MT-PAR;
 
2. Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT;
 
3. Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás;
 
4. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A - DESENVOLVE MT;
 
5. Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, em liquidação;
 
6. Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso - CEASA/MT.
 
 Empresas Públicas:
 
1. Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI;
 
2. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER.
 
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