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25/04/24 às 10:36
Saiba como regularizar débitos com ICMS inscritos em dívida ativa em até 60 vezes e com desconto
Condições facilitadas são oferecidas pelo programa Refis Extraordinário II, do Governo de MT
Negociação pode ser feita por canais de atendimento remotos e também presencial na sede da PGE.
Foto: Pollyana Araújo/Secom-MT/Reprodução
As condições oferecidas são diferenciadas dependendo do número de parcelas. Veja:
• Desconto de 40% no valor das multas e juros, para pagamento integral e à vista;
• Desconto de 30% do valor das multas e juros, para pagamento em 2 a 12 parcelas;
• Desconto de 20% do valor das multas e juros, para pagamento em 13 a 36 parcelas;
• Desconto de 10% do valor das multas e juros, para pagamento em 37 a 60 parcelas;
Como negociar?
• Para atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir até a sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou unidades do Ganha Tempo
• A negociação também pode ser feita online pelo site da PGE ou pelo aplicativo MT Cidadão
• A PGE também disponibiliza os contatos do WhatsApp: (65) 99248-3233 e 99608-8566.
O que é necessário apresentar?
Na negociação para pessoas jurídicas é necessário apresentar a cópia do contrato social e a última alteração social da empresa; RG e CPF do representante legal constante no contrato social; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.
O prazo para adesão ao programa estará disponível de 22 de abril a 31 de maio de 2024.
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