Governo divulga que servidores do Indea retornam aos postos de trabalho; em nota Sintap diz que greve continua
Os servidores do Instituto de Defesa do Estado de Mato Grosso (Indea) decidiram retornar aos postos de trabalho. Todos os serviços que estavam paralisados ou foram prejudicados por falta de profissionais voltarão a funcionar normalmente.
De acordo com o comunicado enviado ao Governo do Estado pelo Sindicato dos Fiscais Estaduais da Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sinfa-MT), a categoria se reuniu na última terça-feira (14.06), em assembleia geral, após receber a proposta de Reajuste Geral Anual (RGA) formulada pelo Governo e decidiu pelo fim do movimento.
Os profissionais optaram por retornar aos postos de trabalho e seguir com as negociações com o Executivo estadual após a decisão judicial proferida pela desembargadora Serly Marcondes Alves, que considerou a paralisação ilegal.
A magistrada entendeu que o RGA, motivo pelo qual os servidores estavam paralisados, depende “intimamente da realidade financeira do Estado” e da condição da economia nacional que enfrenta a maior crise da história, por isso ela determinou que os profissionais voltassem imediatamente ao trabalho.
Serly também considerou que o Estado tem se mantido aberto ao diálogo com a categoria, o que torna a paralisação injustificada. “Com efeito, a meu ver, não somente está evidenciada a ilegalidade da greve, como também, pelo lado do requerente, está demonstrada a plausibilidade do direito invocado”.
Por conta do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, Serly estipulou uma multa diária de R$ 100 mil a ser paga pelo sindicato, caso a decisão fosse descumprida.
A expectativa é que 100% dos serviços que estavam parados sejam retomados completamente. Ainda esta semana os serviços de notificação de suspeita de doenças e pragas; atividades nas barreiras sanitárias internacionais; postos fiscais; emissão das Guias de Trânsito Animal (GTAs); vigilância e fiscalização que estavam operando em capacidade reduzida serão retomados em 100%. Serviços administrativos que estavam parados também irão recomeçar.
O retorno dos trabalhadores foi reconhecido pelo secretário do Estado de Gestão, Júlio Modesto que entende que por conta do momento de crise financeira em que o país se encontra, a retomada do diálogo é a melhor solução. “A proposta é extremamente benéfica ao servidor e aos cofres do Estado. Com ela, esperamos quitar o RGA e ao mesmo tempo continuar pagando o salário do servidor em dia, ao contrário de 15 estados da Federação que em atrasado e até mesmo parcelado os vencimentos”, apontou Modesto.
Proposta
A proposta apresentada pelo Governo do Estado, na minuta do Projeto de Lei, prevê o parcelamento do RGA de 2016 em sua totalidade, ou seja, 11,28%. Além dos 6% parcelados em três vezes, o Governo se compromete a quitar os 5,28%, condicionado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Atendendo a um pedido dos sindicatos feito durante a última reunião realizada com o Fórum Sindical em 10 de junho, com o objetivo de melhorar o nível de conforto e segurança aos servidores, o Projeto de Lei traz em seu artigo 4º dois incisos definindo as datas específicas do pagamento do resíduo do 5,28%. A previsão é que o primeiro pagamento de 50% seja feito em maio de 2017 e os outros 50% em setembro do mesmo ano, sempre condicionado a reduzir o percentual da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida abaixo de 49%.
Outra reivindicação atendida, conforme o artigo 7º do Projeto de Lei, prevê a suspensão de nomeações de novos servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual até quitação do RGA de 2016.
COMUNICADO DO SINTAP
O SINTAP informa a todos os membros de sua categoria que até o momento não fora citado ou notificado de qualquer decisão judicial que declare a greve ilegal.
Se houve decisão nesse sentido, não é do conhecimento formal do SINTAP.
O SINTAP, na defesa dos direitos da categoria, interpôs uma Mandado de Segurança no dia 09 de junho, perante o Tribunal de Justiça, contra o Governador do Estado, pleiteando: 1) o pagamento imediato e integral da RGA; 2) a declaração da legalidade da greve; e, 3) a proibição do corte do ponto dos servidores.
Esse Mandado de Segurança foi despachado ontem pela Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues que indeferiu nossa liminar. O SINTAP vai recorrer da decisão.
O direito de greve é constitucional e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
O SINTAP estará tomando todas as medidas administrativas e judiciais para o reconhecimento da legalidade da greve pelas autoridades judiciárias, na busca do direito aos 11,28%.
O SINTAP continuará, dentro de sua posição responsável e coerente, mantendo os 30% de atividade, evitando danos à atividade agropecuária do Estado.
