Prefeitura de Água Boa faz convite para audiência pública de apresentação da Lei Orçamentaria Anual 2023
O município de Água Boa, em atendimento ao Art. 48º, § 1º, Inciso I da Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), realizará Audiência Pública no plenário da Câmara Municipal de Agua Boa para a apresentação das Minutas dos Projetos de Leis referentes à Lei Orçamentaria Anual (LOA 2023), no dia 18 de agosto, às 15h00.
Ressaltando que a realização da Audiência Pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, esta será realizada de forma presencial e com transmissão online pelo Youtube da Câmara Municipal de Agua Boa.
A participação da população é fundamental para uma gestão social participativa.
