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24/11/21 às 11:38 | Atualizada: 24/11/21 às 11:48

Batalha Judicial - Setor produtivo se mobiliza contra medida que cobra anuência dos povos indígenas para instalação de novos empreendimentos

Representantes do setor produtivo de Mato Grosso estiveram reunidos, nesta terça-feira (23), com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Normando Corral, para tratar sobre a decisão de instância federal, com aplicação somente no Estado de Mato Grosso, que tem prejudicado as populações indígenas e não indígenas.

O encontrou foi articulado pelo deputado estadual Dr. Eugênio de Paiva (PSB), juntamente com o presidente da AMM, Neurilan Fraga, na busca de alternativas legais para que seja revogada uma decisão da Justiça Federal, fruto da ação do Ministério Público Federal de Mato Grosso, a qual estabelece a obrigatoriedade de consulta pública aos povos indígenas antes da expedição de licença ambiental para implantação de estabelecimentos de pequeno, médio e grande porte no raio de até 10 quilômetros.

Para reverter a decisão de caráter liminar, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral (PGE), interpôs um agravo instrumental que está tramitando na Quinta Turma do TRF 1. “Agora nós estamos aguardando a decisão desse agravo de instrumento para avaliar se será necessária mais alguma medida para evitar tamanha burocracia que tem desagradado tanto os povos indígenas como não indígenas.
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