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25/03/21 às 18:42

Prazo para pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (24.03), a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. A medida abrange tributos federais, estaduais e municipais.

A medida beneficia 180.321 contribuintes em Mato Grosso. Desse total, 55.078 são optantes do Simples Nacional e 125.213 Microempreendedores Individuais (MEI’s).

A prorrogação será realizada da seguinte forma:
É importante ressaltar que as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25.03). O objetivo é mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e os MEI’s.

(C/ Assessoria Receita Federal)
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