Acordo entre prefeitura e MPE permite a utilização do horário de Cuiabá nas atividades ligadas ao comércio
O Prefeito Dr. Mariano Kolankiewicz Filho (MDB), foi notificado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por ter utilizado o “horário de Cuiabá” no Decreto Municipal nº. 3.586, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre medidas restritivas para conter a disseminação da covid-19.
Após o recebimento de Notificação Recomendatória, o prefeito participou de uma videoconferência com a promotoria da comarca local, onde ficou acordado a manutenção das medidas de prevenção da seguinte forma: as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00min (horário de Cuiabá), ficando proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e logradouros públicos a partir das 19h:00min (horário de local), obedecidos os protocolos de saúde sanitárias.
ACESSE ABAIXO O DECRETO MUNICIPAL Nº 3592/21 NA ÍNTEGRA
Dec 3592 - Altera o § 4º Art 2º Dec 3586 - COVID-19.pdf