Após decisão judicial, ANTT nega operação de linha à Viação Xavante
A Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou Portaria na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União (DOU), 27 de maio de 2020, em atenção a solicitações de empresas de ônibus.
Pela Portaria nº 194, a ANTT indeferiu o pedido de autorização, pleiteado pela empresa Viação Xavante Ltda, para operar a linha Goiânia/GO – Canarana/MT e suas seções.
A negativa se deu em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1015109-27.2018.4.01.3400.
Em 24 de abril de 2019, a Xavante foi beneficiada judicialmente. Pela decisão, a fiscalização da ANTT não poderia autuar e nem apreender os veículos da empresa por falta de autorização, quando da operação da na linha Goiânia/GO – Canarana/MT, até que fosse analisado e decidido o requerimento administrativo da empresa.
Em 20 de maio de 2019, a Procuradoria Federal junto à ANTT informou que a solicitação protocolada pela Viação Xavante Ltda fora analisada pela área técnica competente, e não havia óbice para atuação fiscalizatória “em eventual prestação não autorizada do serviço de transporte interestadual”.
Segundo a Portaria publicada ontem, a Xavante não atende ao art. 5º da Deliberação nº 955, de 22 de outubro de 2019, que determina que somente serão deferidos novos mercados “às transportadoras detentoras de termos de autorização (…) se estas estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP”.
