Notícias / Meio Ambiente

01/02/17 às 11:14

Lei altera periodicidade da inscrição no CC-Sema para pessoas físicas e jurídicas

Renovação que era anual agora terá sua periodicidade definida em regulamento e levando em conta as novas tecnologias que permitem o monitoramento das atividades

Rapha Padilha

AGUA BOA NEWS

Imprimir Enviar para um amigo
Lei altera periodicidade da inscrição no CC-Sema para pessoas físicas e jurídicas

Foto: Divulgação

Em virtude da grande demanda de inscrição no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-Sema) junto à Sema, das pessoas físicas e jurídicas e em razão do monitoramento ampliado, o deputado Dilmar Dal Bosco propôs, a Assembleia Legislativa aprovou e o governo Pedro Taques sancionou  a Lei Complementar 588/17, que permite mudanças quanto ao prazo de obrigatoriedade de renovação. Com a nova lei, a inscrição deve deixar de ser anual.

A renovação, que era anual, agora terá sua periodicidade definida em regulamento e levando em contas as novas tecnologias que permitem o monitoramento das atividades. “A periodicidade da renovação do CC-Sema é um assunto que deve ser tratado em regulamento e não na norma geral, haja vista que a evolução da tecnologia da informação permite ao órgão ambiental aumentar o prazo de renovação e, dessa forma, realizar o monitoramento do cadastro”, justificou Dal Bosco ao propor a lei.

Estão obrigados a se cadastrar no CC-Sema pessoas físicas e jurídicas que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem e consumam produtos, subprodutos ou matéria-prima proveniente da exploração de vegetação primária e de formações florestais vinculadas à reposição florestal obrigatória.

A Lei Complementar nº 588, de 18 de janeiro de 2017, foi publicada no Diário Oficial do último dia 18. Ela altera o inciso 1º, acrescenta o inciso 2º, renumera o inciso 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 312, de 04 de abril de 2008.

comentar  Nenhum comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Agua Boa News. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agua Boa News poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
 

veja maisArtigos

Nilton Moreira

Causa e efeito

         Reclamamos dos sofrimentos que nos alcançam de vez em quando e que nos tira a alegria. Muitas vezes são doenças graves com internações hospitalares. Nos questionamos...

 
 
AGUA BOA NEWS
 
 
Sitevip Internet