Notícias / Cidades
02/04/26 às 15:13 / Atualizada: 02/04/26 às 15:36
TCE manda suspender aditivo de contrato de água em Nova Xavantina
Decisão atende denúncia de possíveis irregularidades na prorrogação por mais 30 anos do serviço de saneamento; Prefeitura contesta e diz que não há efeitos imediatos
Imagem ilustrativa.
Foto: Gerada por IA/Reprodução
A medida foi concedida em caráter de tutela provisória de urgência, diante de indícios de ilegalidades no procedimento adotado pela Prefeitura.
Segundo o denunciante, o empresário e advogado Robison Junior Pazetto, o aditivo firmado no fim de 2025 ampliou significativamente as obrigações e condições contratuais, sem a devida transparência e o respaldo técnico necessário.Principais pontos da denúncia
- Prorrogação antecipada do contrato, mesmo com vigência até 2032
- Falta de consulta pública prévia, exigida pela legislação
- Ausência de comprovação da vantajosidade econômica da extensão contratual
- Possíveis falhas na atuação do Conselho Municipal de Saneamento Básico
- Alterações consideradas substanciais no contrato, incluindo metas, tarifas e contrapartidas
- Participação de agentes externos em decisões do conselho
- Indícios de descumprimento de normas do marco legal do saneamento
Principais alegações da Prefeitura
- O contrato original segue válido até 2032, sem risco de interrupção dos serviços
- O termo aditivo seria apenas um planejamento de longo prazo, sem efeitos imediatos
- Não houve impacto atual em tarifas, obras ou prestação do serviço
- Não existe dano ao erário nem benefício indevido à concessionária
- Eventuais falhas seriam formais e passíveis de correção administrativa
- Medidas já foram adotadas para ajustar o processo, como revisão técnica e institucional
- Defende que a atuação do TCE deve ser orientativa, e não punitiva neste momento
Decisão do TCE
O Tribunal entendeu que há indícios suficientes de irregularidades, especialmente quanto à falta de transparência, ausência de estudos técnicos robustos e possível violação de regras legais.
Além disso, considerou que a prorrogação antecipada pode gerar efeitos de difícil reversão e impacto financeiro ao município, justificando a suspensão imediata do aditivo até decisão final.
A Prefeitura deverá interromper todos os atos relacionados ao termo aditivo, sob pena de multa diária.
Para acessar o ato completo do Tribunal de Contas por meio do documento oficial disponibilizado em PDF, clique AQUI.
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