Notícias / Justiça
10/12/25 às 19:07
Gilmar recua em restrição a impeachment de ministros
Em meio a reação unificada do Congresso, ministro do STF aceita rever limites impostos a pedidos de impeachment e abre caminho para acordo que preserva atribuições do Legislativo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
A restrição havia sido estabelecida em decisão anterior, que buscava impedir “impeachments abusivos” promovidos por cidadãos, parlamentares ou entidades, algo que, segundo Mendes, poderia transformar o Judiciário em alvo de pressão política constante.
Com a revogação do trecho, resta restaurada a possibilidade de que terceiros (além da PGR) ingressem com denúncias contra magistrados do STF, conforme previsto originalmente na Lei 1.079/1950, conhecida como Lei de Impeachment.
A liminar de Gilmar Mendes tinha suspendido dispositivos da Lei 1.079/1950 relativos ao afastamento de ministros da Corte, incluindo aquele que permite a “qualquer cidadão” apresentar denúncia.
O argumento era de que tais regras estavam defasadas (fruto de legislação de 1950) e não se adequavam ao contexto institucional atual. Mendes sustentava que o uso indiscriminado do instrumento de impeachment, por múltiplos autores, poderia gerar “insegurança jurídica” e “intimidação” do Judiciário.
A decisão atraiu críticas, para alguns membros do Legislativo, restringir o pedido de impeachment a apenas um órgão representava uma limitação grave de prerrogativas históricas de controle e equilíbrio de poder.
A reversão do recorte reforça a lógica de que instâncias de controle externo (como a sociedade e o Congresso) não devem ser barradas na funcionalidade de denunciar, monitorar e eventualmente responsabilizar magistrados da mais alta Corte do país.
A revogação da liminar pelo próprio Gilmar Mendes retoma a vigência do texto original da Lei de Impeachment, mas ainda há incerteza sobre como o Supremo e o Senado reagirão na prática.
Há quem espere uma retomada dos pedidos de impeachment de ministros, especialmente em momentos de intensa disputa política.
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