Notícias / Água Boa

25/11/25 às 13:40 / Atualizada: 25/11/25 às 17:09

OAB recomenda suspensão de audiência sobre novo Código Tributário de Água Boa; Prefeitura mantém data

Parecer jurídico afirma que falta transparência e estudos técnicos no debate do PL 258/2025, cuja audiência está marcada para esta terça-feira (25)

OAB recomenda suspensão de audiência sobre novo Código Tributário de Água Boa; Prefeitura mantém data

Foto: Assessoria/Reprodução

A 28ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Água Boa emitiu um parecer técnico-jurídico recomendando a suspensão da audiência pública marcada para discutir o Projeto de Lei nº 258/2025, que propõe a substituição integral do Código Tributário Municipal.

A audiência está prevista para esta terça-feira, 25 de novembro, às 17h30, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores.

Conforme o documento, o projeto representa uma reforma tributária de grande porte, alterando estruturas do IPTU, ITBI e ISS, criando novas taxas e ampliando responsabilidades tributárias. Segundo a OAB, as mudanças impactam diretamente moradores, empresários, produtores rurais, profissionais liberais e diversos setores da economia local.

O parecer aponta que o debate está sendo convocado sem o cumprimento dos requisitos mínimos de transparência e participação popular. Entre as falhas destacadas estão a ausência de estudos de impacto econômico-financeiro, a inexistência de comparativos entre o projeto e a legislação atual, a falta de material explicativo e a divulgação insuficiente das informações ao público.

A entidade ressalta que o projeto possui mais de 600 artigos e conceitos complexos, exigindo análise técnica prévia. Sem isso, afirma, a audiência tende a se tornar “um ato meramente formal”, violando princípios constitucionais de publicidade, razoabilidade, legalidade e devido processo legislativo.

O documento recomenda que a audiência seja suspensa até que o município apresente estudos técnicos completos, abra consulta pública com prazo adequado, forneça materiais explicativos e envolva entidades representativas da sociedade civil. A OAB também solicita que o Ministério Público acompanhe o procedimento diante do potencial impacto do PL 258/2025 sobre contribuintes e sobre a segurança econômica do município.


Prefeitura mantém data e horário da audiência pública

À Rádio Liberdade FM, o secretário de Administração, Sebastião Lopes, afirmou que a Prefeitura responderá oficialmente à OAB por meio de protocolo, atendendo aos apontamentos apresentados. O secretário reforçou ainda que a audiência pública está mantida para a data e o horário previamente anunciados, sem alteração.

Deste modo, a população é convidada a acompanhar e participar do debate, logo mais, às 17h30, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, contribuindo com opiniões, dúvidas e sugestões sobre este tema de suma importância. A presença dos cidadãos fortalece a transparência, garante o exercício do controle social e ajuda a construir decisões mais justas e alinhadas às necessidades de Água Boa.

Para acessar o parecer técnico-jurídico completo da OAB de Água Boa, clique AQUI (PDF).

Para acessar o Projeto de Lei Complementar nº 258/2025, clique AQUI (PDF).

comentar  Nenhum comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do AguaBoaNews. É vedada a inserção de opiniões que violem as Leis, a moral, os bons costumes e/ou direitos de terceiros. O portal poderá retirar, sem prévia notificação, comentários publicados que não respeitem os critérios impostos e/ou estão fora do tema da matéria comentada.

 
 

veja maisArtigos

Leo Bortolin

Vitória para Mato Grosso. Conquista para o Brasil!

O início de 2026 trouxe um sinal claro de mudança para o agronegócio brasileiro. A decisão da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) de se desfiliar da Moratória...

 
 
AGUA BOA NEWS
 
 
Sitevip Internet