Notícias / Justiça
20/10/25 às 19:17 / Atualizada: 20/10/25 às 19:21
Justiça do Trabalho vai julgar caso de acidente grave com criança que trabalhava em feira livre
Menino tinha 13 anos e perdeu dois dedos da mão
Foto: Assessoria
Menino trabalhava em barraca de caldo de cana
Em maio de 2017, o MPT recebeu uma denúncia, encaminhada pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Sergipe (Fepeti-SE), que relatava o acidente. O menino trabalhava havia um mês numa barraca de caldo de cana na feira livre do Grageru, cujo funcionamento é autorizado pelo município e pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb). Ao tentar desligar a máquina de moer cana, ele teve dois dedos cortados.
Na ação, ajuizada em 2018, o MPT pediu, entre outros pontos, que o município e a Emsurb fossem obrigados a fornecer transporte para atendimento médico da vítima e órteses e próteses, além de atendimento psicológico e indenizações por danos estéticos, materiais e morais.
Município já havia sido condenado a fiscalizar feiras livres
O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade dos entes públicos pelo acidente, ressaltando que sua obrigação de fiscalizar o trabalho infantil em feiras livres já tinha sido reconhecida em outra ação civil pública, mas não vinha sendo cumprida.
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) afastou a competência da Justiça do Trabalho para examinar o caso e extinguiu a ação.
Crianças têm direito ao “não trabalho”
O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso de revista do MPT, destacou que o artigo 403 da CLT, ao vedar o trabalho de menores em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento e em horários que os impeçam de ir à escola, reforça a necessidade de implementação de medidas para para efetivar essa proteção. A CLT também prevê que crianças e adolescentes até 16 anos só podem trabalhar em ruas e praças com prévia autorização judicial. A proteção também é garantida em normas e tratados internacionais.
Para o relator, cabe à Justiça do Trabalho analisar casos que envolvem trabalho infantil e sua erradicação, tendo em vista o direito desse grupo de pessoas vulneráveis ao “não trabalho”. Essa compreensão vem sendo confirmada pelos órgãos julgadores do TST.
Acidente era “plenamente evitável”
Segundo Balazeiro, o descumprimento da obrigação do município de fiscalizar o trabalho infantil em feiras permite perceber que o acidente de trabalho sofrido pela criança de 13 anos era plenamente evitável, “o que causa profunda perplexidade e é inadmissível”.
Com a decisão, unânime, o processo voltou ao TRT para julgamento da ação.
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-291-81.2018.5.20.0003
Notícias Relacionadas
-
13/02/26 08:38 -
Após saída de Toffoli, André Mendonça é novo relator do caso Master no STF
-
08/02/26 16:13 -
Bens são destinados a entidades sociais em Porto Alegre do Norte
-
05/02/26 17:54 -
Fachin cancela reunião sobre Código após falas de Moraes e Toffoli
-
23/01/26 10:52 -
Nova lei amplia Tarifa Social de Energia e pode zerar conta de luz para famílias de baixa renda
-
23/01/26 10:17 -
Irmãos são condenados a 63 anos por feminicídio de Raquel Cattani
comentar Nenhum comentário
veja maisÚltimas notícias
11:34 - Policial -
Polícia Militar deflagra Operação Carnaval 2026 e reforça patrulhamento em todo o Estado
09:04 - Acidentes -
Corpo de Bombeiros realiza desencarceramento de corpo de piloto após queda de aeronave
08:46 - Agricultura -
Aprosoja MT alerta que chuvas desafiam colheita da soja em Mato Grosso
08:38 - Justiça -
Após saída de Toffoli, André Mendonça é novo relator do caso Master no STF
08:25 - Aventuras -
Prefeitos fazem desafio dos Carros de Boi para cobrar asfalto na BR-158
veja maisArtigos
Kamila Garcia
Infâncias em risco
Tenho a sensação de que estamos nos acostumando a ver a infância encolher diante dos nossos olhos. Onde antes havia rua, ludicidade e tempo livre, hoje há portas fechadas, telas acesas e uma pressa que não combina...
