Notícias / Assembleia Legislativa MT
23/12/24 às 21:40
Dr. Eugênio pede apoio ao governador em exercício Botelho e presidente Janaina para municípios do Araguaia não terem perdas com ICMS
Deputados aprovaram nesta segunda-feira o Projeto de Lei Complementar 48/24 que altera lei de 2022 sobre cálculo de Índice de Participação dos Municípios (IPM/ICMS)
Foto: Diogo Palomares/Assessoria
O Deputado do Araguaia alertou que o Projeto de Lei Complementar 48/24 (Mensagem 210/2024) não deve causar a perda de recursos aos municípios na repartição do ICMS arrecadado pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado de Mato Grosso. Os deputados aprovaram a proposta nesta segunda-feira (23/12), em sessão na Assembleia Legislativa.
A nova lei aprovada altera a Lei Complementar No 746, de 25 de agosto de 2022, que estabelece normas sobre o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) do Estado de Mato Grosso quanto à arrecadação de ICMS.
“Quero aqui publicamente deixar registrado de que se houver prejuízo aos nossos municípios do Araguaia, há um compromisso da Assembleia Legislativa para que a gente possa equalizar esses números. Inclusive falando com a senhora, e com o presidente de ofício Botelho, para que os municípios com maior dificuldade não deixem de ter arrecadação menor em virtude dessa mudança”, argumentou Dr. Eugênio.
O deputado disse que a votação ocorreu em clima de pressa e sem debate. “É muito chato votar as coisas correndo do jeito que está. É um desconforto muito grande”, ponderou.
“Vários municípios do Araguaia vivem basicamente do Índice de Participação dos Municípios referente ao ICMS (IPM). As dificuldades são grandes e a arrecadação é pequena. O Fethab Diesel ajudava muito. Mesmo assim os municípios não davam conta”, explicou Dr. Eugênio.
O ajuste na legislação da repartição do ICMS é devido à decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) de novembro, que considerou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) Diesel inconstitucional e ele foi extinto. O recurso arrecadado pelo fundo era utilizado pelos municípios para manutenção de estradas.
Municípios sem condições
Ele citou o caso do município de Cocalinho, na divisa com Goiás, que tem 4.200 Km de estrada não pavimentada e não tem condições de ficar sem recurso para a manutenção de estradas.
Dr. Eugênio e diversos deputados elogiarem a postura do governador em exercício Eduardo Botelho ter avisado os deputados e colocado o assunto para debate e apreciação pelos colegas parlamentares.
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comentar1 comentário
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por João Peres, em 24/12/24 às 09:23
Com relação a questão do ICMS, Cocalinho.MT foi citado acima pelo o nobre Deputado Dr. Eugênio, se em todas receitas recebidas em dias pelo o Município hora citado o atual Gestor não cuidava das estradas vicinais como era de sua obrigação, imagina agora sem as devidas receitas!
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