Notícias / Justiça
21/12/24 às 19:58
Urgência em Campinápolis: MP pede que município restabeleça funcionamento de farmácia
Foto: Assessoria mpmt
Segundo o promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb, em diligência realizada nesta sexta-feira, dia 20 de dezembro, constatou-se que não havia qualquer aviso ou número de telefone para contato na porta da unidade, que permitisse à população ter acesso aos medicamentos em caso de necessidade.
“Houve relatos de pessoas que se dirigiram à farmácia e não sabiam como fazer para acessar os medicamentos. Em regra, são pessoas humildes que não possuem condições financeiras de arcar com tais medicamentos. Assim, resta claro que a população do município está sem acesso aos medicamentos básicos de saúde durante este período, em flagrante violação ao direito fundamental à saúde e ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais”.
Na ação, o MP também pede a disponibilização, em 24 horas, de sistema de plantão com profissionais habilitados para dispensação de medicamentos em regime de urgência, com ampla divulgação dos contatos à população, e a apresentação, em 24 horas, de plano de contingência para garantir o acesso ininterrupto a medicamentos durante períodos de recesso, feriados e finais de semana.
A ACP foi protocolada junto ao Fórum da Vara Única da Comarca de Campinápolis.
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