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04/10/24 às 17:12 / Atualizada: 04/10/24 às 17:52
Juiz da 30º Zona Eleitoral estabelece 'Lei Seca' nas eleições de Água Boa, Nova Nazaré e Cocalinho; veja horários
Foto: Assessoria/Reprodução
Os consumidores que portarem e estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas durante o período determinado, estarão indo de encontro com a determinação judicial, e poderão ser penalizados com a detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa, conforme o art. 347 do Código Eleitoral.
A decisão visa o bom desempenho dos trabalhos eleitorais e regular andamento do pleito eleitoral.
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