Notícias / Prefeitura de Água Boa
09/01/24 às 14:18
Conselheiros Tutelares vão tomar posse nesta quarta-feira (10)
Foto: Assessoria
Serão empossados os cinco conselheiros eleitos no último mês de outubro (2023) e que irão atuar na defesa da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar: atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados; promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Outras funções incluem: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social e segurança; prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência e ao Ministério Público fato que constituam infrações administrativas ou penais.
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