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05/12/23 às 12:06

PACTO FEDERATIVO - Governo Federal repassa R$ 75,4 milhões aos 141 municípios de Mato Grosso para recompor perdas da gestão passada

O estado também receberá R$ 44,5 milhões para repor queda de arrecadação. Sanção de lei pelo presidente Lula garante que nenhum município receba menos do que em 2022

PACTO FEDERATIVO - Governo Federal repassa R$ 75,4 milhões aos 141 municípios de Mato Grosso para recompor perdas da gestão passada

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os 141 municípios do estado de Mato Grosso começaram a receber R$ 75,4 milhões, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofreu perdas por conta de medidas tomadas na gestão passada.

A capital, Cuiabá, é a que receberá a maior fatia, com R$ 5,1 milhões. Na sequência, Rondonópolis, Sinop, Várzea Grande, Sorriso e Tangara da Serra são os cinco que receberão mais recursos do FPM. Os três primeiros, R$ 2,5 milhões, cada. Os outros dois, R$ 1,45 milhão.

Há pouco mais de uma semana, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.727/2023, que abriu, no Orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo anterior.

Além do FPM, o estado de Mato Grosso receberá R$ 44,5 milhões do Fundo de Participação dos Estados, outra medida do Governo Federal no esforço para recompor o crédito de todos os estados da Federação.

Em todo o país, a recomposição totaliza R$ 6,17 bilhões, sendo R$ 4,17 bilhões para o FPM (municípios) e R$ 2 bilhões ao FPE (estados). Isso além de R$ 27 bilhões de ICMS, dos quais R$ 8,7 bilhões serão antecipados ainda neste ano.

REGRA – De acordo com a Constituição Federal, o Governo Federal precisa transferir aos municípios uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso é feito por meio do Fundo de Participação. A divisão dos recursos é feita com base na população de cada município e na renda per capita de cada estado. O cálculo é feito com base em informações prestadas pelo IBGE anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU).

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