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26/09/23 às 10:08
Governo de MT e Tribunal de Justiça lançam programa que dá 70% de desconto em débitos de ICMS
Medida beneficia mais de 11 mil contribuintes que possuem valores cobrados pelo antigo regime de apuração de estimativa simplificado
Lançamento do programa Concilia Mato Grosso.
Foto: Michel Alvim - SECOM / MT
O Governo de Mato Grosso e o Tribunal de Justiça lançaram nessa segunda-feira (25.09) o Programa Concilia Mato Grosso que visa mediar e resolver conflitos, no âmbito administrativo e judicial, além de recuperar débitos tributários. Por meio do programa, empresas – principalmente do setor de comércio – terão 70% de desconto na dívida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), apurada por meio do regime de estimativa simplificada, além de parcelar o valor em até 60 vezes.
O Concilia MT vai levar solução consensual a 11.700 contribuintes que poderão quitar os débitos com 70% de desconto e de forma parcelada. Somente na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), são mais de 70 mil processos relacionados a essa cobrança do ICMS da estimativa simplificada, além dos valores inscritos em Dívida Ativa. Juntos, os processos somam R$ 2 bilhões de dívidas.
Para o vice-governador Otaviano Pivetta, a parceria entre Executivo e Judiciário permite que o contribuinte recupere a regularidade fiscal, sem necessidade de judicialização.
“O programa vai agilizar as cobranças, evitar litígios, melhorar o desempenho da receita pública e, também, a vida do contribuinte. É fundamental e importante que o Executivo e o Judiciário tenham essa sintonia, essa harmonia, e essa solidariedade cívica que os Poderes têm que ter, pensando no bem-estar da sociedade”, destacou.
Podem aderir ao Concilia Mato Grosso as empresas que possuem débitos pendentes referentes à cobrança do ICMS, apurado pelo regime de estimativa simplificada que vigorou até o mês de dezembro de 2019. Parte dessas dívidas, inclusive, estão sob litígio e, em algumas, o judiciário já decidiu pela inconstitucionalidade do regime.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explicou que com as decisões judiciais contrárias ao regime de estimativa simplificada, os débitos de ICMS deveriam ser apurados pelo regime de tributação normal. Isso aumentaria o valor da dívida para o contribuinte, além de demandar maior força de trabalho da Sefaz e para as empresas que fazem a apuração do tributo. Para ele, a alternativa do Governo do Estado e do Tribunal de Justiça traz eficiência e celeridade à solução desses casos.
“É uma excelente proposta e esperamos resolver todos esses casos. Fica bom para o contribuinte, bom para o Estado e para o Poder Judiciário também, porque ele receberia em torno de 70 mil processos judiciais para analisar e serem cobrados daqui um ou dois anos. Isso vai em contramão a tudo aquilo que apregoamos hoje em dia, que é resolver os casos de forma menos onerosa e mais eficiente”, pontuou o secretário.
Para a desembargadora e presidente do Tribunal de Justiça, Clarice Claudino, o programa é um avanço e vai solucionar, por meio de mediação e conciliação, os casos com pontos comuns, deixando a litigiosidade para os demais. De acordo com a presidente do Judiciário, o maior beneficiário é o cidadão.
“Está sendo hoje, uma vez mais, comprovado que no diálogo nós encontramos pontos de convergência, pontos de consensualidade mútua, e que sempre resultam em boas soluções. Isso ganha o cidadão porque o dinheiro que aporta aos cofres públicos, é revertido em obras, e ganha também aquele que precisa regularizar sua situação perante o Fisco, perante o Estado ou à Justiça”.
A adesão ao Concilia Mato Grosso deverá ser feita por meio do contador responsável pela empresa. A conciliação deverá ser feita via Procuradoria Geral do Estado, caso o débito esteja em Dívida Ativa, ou via Sefaz, para posteriormente ser homologado judicialmente.
“A notificação ocorrerá ao contribuinte, àquele que tem uma pendência junto ao Estado, e quando o acordo for realizado ele será encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública para análise e homologação do acordo. Isso permite, antes de tudo, uma segurança jurídica”, explica o juiz da Terceira Vara de Fazenda Pública do TJMT e coordenador do Cejusc, Agamenon Alcântara Moreno Júnior.
O programa Concilia Mato Grosso é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, do Tribunal de Justiça, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Além do lançamento, o decreto instituindo o programa foi assinado nesta segunda-feira (25.09). Participaram da solenidade o procurador Geral de Mato Grosso, Francisco Lopes, o desembargador e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), Mario Roberto Kono, o secretário Adjunto de Receita Pública da Sefaz, Fábio Pimenta, além de demais representantes dos poderes Executivo e Judiciário e, também, do Sistema Fecomércio-MT.
O Concilia MT vai levar solução consensual a 11.700 contribuintes que poderão quitar os débitos com 70% de desconto e de forma parcelada. Somente na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), são mais de 70 mil processos relacionados a essa cobrança do ICMS da estimativa simplificada, além dos valores inscritos em Dívida Ativa. Juntos, os processos somam R$ 2 bilhões de dívidas.
Para o vice-governador Otaviano Pivetta, a parceria entre Executivo e Judiciário permite que o contribuinte recupere a regularidade fiscal, sem necessidade de judicialização.
“O programa vai agilizar as cobranças, evitar litígios, melhorar o desempenho da receita pública e, também, a vida do contribuinte. É fundamental e importante que o Executivo e o Judiciário tenham essa sintonia, essa harmonia, e essa solidariedade cívica que os Poderes têm que ter, pensando no bem-estar da sociedade”, destacou.
Podem aderir ao Concilia Mato Grosso as empresas que possuem débitos pendentes referentes à cobrança do ICMS, apurado pelo regime de estimativa simplificada que vigorou até o mês de dezembro de 2019. Parte dessas dívidas, inclusive, estão sob litígio e, em algumas, o judiciário já decidiu pela inconstitucionalidade do regime.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explicou que com as decisões judiciais contrárias ao regime de estimativa simplificada, os débitos de ICMS deveriam ser apurados pelo regime de tributação normal. Isso aumentaria o valor da dívida para o contribuinte, além de demandar maior força de trabalho da Sefaz e para as empresas que fazem a apuração do tributo. Para ele, a alternativa do Governo do Estado e do Tribunal de Justiça traz eficiência e celeridade à solução desses casos.
“É uma excelente proposta e esperamos resolver todos esses casos. Fica bom para o contribuinte, bom para o Estado e para o Poder Judiciário também, porque ele receberia em torno de 70 mil processos judiciais para analisar e serem cobrados daqui um ou dois anos. Isso vai em contramão a tudo aquilo que apregoamos hoje em dia, que é resolver os casos de forma menos onerosa e mais eficiente”, pontuou o secretário.
Para a desembargadora e presidente do Tribunal de Justiça, Clarice Claudino, o programa é um avanço e vai solucionar, por meio de mediação e conciliação, os casos com pontos comuns, deixando a litigiosidade para os demais. De acordo com a presidente do Judiciário, o maior beneficiário é o cidadão.
“Está sendo hoje, uma vez mais, comprovado que no diálogo nós encontramos pontos de convergência, pontos de consensualidade mútua, e que sempre resultam em boas soluções. Isso ganha o cidadão porque o dinheiro que aporta aos cofres públicos, é revertido em obras, e ganha também aquele que precisa regularizar sua situação perante o Fisco, perante o Estado ou à Justiça”.
A adesão ao Concilia Mato Grosso deverá ser feita por meio do contador responsável pela empresa. A conciliação deverá ser feita via Procuradoria Geral do Estado, caso o débito esteja em Dívida Ativa, ou via Sefaz, para posteriormente ser homologado judicialmente.
“A notificação ocorrerá ao contribuinte, àquele que tem uma pendência junto ao Estado, e quando o acordo for realizado ele será encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública para análise e homologação do acordo. Isso permite, antes de tudo, uma segurança jurídica”, explica o juiz da Terceira Vara de Fazenda Pública do TJMT e coordenador do Cejusc, Agamenon Alcântara Moreno Júnior.
O programa Concilia Mato Grosso é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, do Tribunal de Justiça, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Além do lançamento, o decreto instituindo o programa foi assinado nesta segunda-feira (25.09). Participaram da solenidade o procurador Geral de Mato Grosso, Francisco Lopes, o desembargador e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), Mario Roberto Kono, o secretário Adjunto de Receita Pública da Sefaz, Fábio Pimenta, além de demais representantes dos poderes Executivo e Judiciário e, também, do Sistema Fecomércio-MT.
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