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04/07/23 às 10:54 / Atualizada: 04/07/23 às 10:59
Decisão do STF defere ingresso da Famato via 'Amicus Curiae' em Ação Rescisória
Foto: Assessoria
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) obteve decisão favorável na Ação Rescisória nº 2964 que versa sobre acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que atesta os limites divisórios entre o Estado de Mato Grosso e Pará. A decisão garante a Famato o ingresso na referida ação na condição de “Amicus Curiae”, além da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e o município de Paranaíta. A decisão foi proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso no dia 30 de junho.
“Ficamos contentes com a decisão. Sabemos que temos muito a fazer, e que a causa não está ganha, porém acreditamos que na condição de amicus curiae poderemos contribuir com justiça, fornecendo estudos, dados técnicos confiáveis e esclarecimentos. Enquanto porta-vozes e representantes do setor produtivo de Mato Grosso vamos defender e trabalhar pelo desenvolvimento sustentável, social e econômico de Mato Grosso”, disse o presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain.
De acordo com a Famato, centenas de produtores rurais que vivem na região da divisa entre Mato Grosso e Pará estão com suas rendas comprometidas. A área em litígio soma mais de 2,2 milhões de hectares em solo paraense, sendo que aproximadamente 380 propriedades constam com documentação fundiária, sanitária e fiscal registradas em Mato Grosso.
Com a decisão do STF os produtores rurais terão que migrar a inscrição para as bases do Pará ficando passíveis da cobrança da alíquota de 12% no ICMS nas compras de insumos e comercialização da produção, tendo em vista que deverão ser feitas em Mato Grosso, por questões de logística.
Os municípios de Mato Grosso que fazem divisa com as áreas de litígio em questão são Apiacás, Paranaíta, Alta Floresta, Novo Mundo, Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo, Santa Cruz do Xingu, Vila Rica e Santa Terezinha. Do lado paraense, os municípios de Jacareacanga, Novo Progresso, Altamira, São Félix do Xingu, Cumaru do Norte e Santana do Araguaia.
A Famato informou que muitos produtores rurais têm procurado a entidade relatando o descaso por parte do estado vizinho, no sentido de que desde a decisão do STF nada foi feito para legalizar a situação. “Eles relatam problemas sanitários, tributários e de logística. Eles contam que não têm acesso ao Pará para escoar a produção, sendo obrigados a retornarem à Mato Grosso, gerando assim problemas tributários, como os altos impostos”, descreveu o gestor do Núcleo Jurídico da Famato, Rodrigo Bressane.
O presidente Vilmondes Tomain, com a preocupação de atender os produtores rurais, onde a principal atividade econômica está na produção agropecuária, solicitou ao Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), um estudo de análise técnica sobre os impactos gerados pela decisão do STF, que devem subsidiar no julgamento da demanda.
O Imea classificou a área de litígio em três grandes regiões (I, II e III), sendo a I caracterizada por não apresentar acesso ou ligação com os municípios do Pará, sendo totalmente dependentes dos municípios de Paranaíta e Alta Floresta, interligados por duas balsas, a II às margens da rodovia BR 163 e a região III que tem a BR 158 como a principal via de acesso, e observou principalmente às questões logísticas para escoamento da produção agropecuária. Assim como, o uso do solo, a produção agrícola e os dados de bovinos de autoria do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará).
O estudo apontou que a questão logística e a dependência dos municípios inseridos nas áreas de litígio com o Estado de Mato Grosso para negociarem a produção agropecuária impactam negativamente no desenvolvimento socioeconômico da região, em função do aumento de custos e dificuldades de infraestrutura enfrentados pelos produtores.
Para o presidente Vilmondes Tomain, o estado do Pará não se preparou para receber essas áreas. “É preocupante a situação. O Pará não está preparado para cumprir essa decisão do STF. Como vai receber os produtores de Mato Grosso se não possuem condição para legalizar a atividade rural? São inúmeras as reclamações dos produtores rurais. Estamos preocupados, são milhares de famílias com suas rendas comprometidas. Estamos trabalhando com recursos jurídicos para conseguirmos rediscutir a decisão do STF”, disse Tomain.
“Ficamos contentes com a decisão. Sabemos que temos muito a fazer, e que a causa não está ganha, porém acreditamos que na condição de amicus curiae poderemos contribuir com justiça, fornecendo estudos, dados técnicos confiáveis e esclarecimentos. Enquanto porta-vozes e representantes do setor produtivo de Mato Grosso vamos defender e trabalhar pelo desenvolvimento sustentável, social e econômico de Mato Grosso”, disse o presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain.
De acordo com a Famato, centenas de produtores rurais que vivem na região da divisa entre Mato Grosso e Pará estão com suas rendas comprometidas. A área em litígio soma mais de 2,2 milhões de hectares em solo paraense, sendo que aproximadamente 380 propriedades constam com documentação fundiária, sanitária e fiscal registradas em Mato Grosso.
Com a decisão do STF os produtores rurais terão que migrar a inscrição para as bases do Pará ficando passíveis da cobrança da alíquota de 12% no ICMS nas compras de insumos e comercialização da produção, tendo em vista que deverão ser feitas em Mato Grosso, por questões de logística.
Os municípios de Mato Grosso que fazem divisa com as áreas de litígio em questão são Apiacás, Paranaíta, Alta Floresta, Novo Mundo, Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo, Santa Cruz do Xingu, Vila Rica e Santa Terezinha. Do lado paraense, os municípios de Jacareacanga, Novo Progresso, Altamira, São Félix do Xingu, Cumaru do Norte e Santana do Araguaia.
A Famato informou que muitos produtores rurais têm procurado a entidade relatando o descaso por parte do estado vizinho, no sentido de que desde a decisão do STF nada foi feito para legalizar a situação. “Eles relatam problemas sanitários, tributários e de logística. Eles contam que não têm acesso ao Pará para escoar a produção, sendo obrigados a retornarem à Mato Grosso, gerando assim problemas tributários, como os altos impostos”, descreveu o gestor do Núcleo Jurídico da Famato, Rodrigo Bressane.
O presidente Vilmondes Tomain, com a preocupação de atender os produtores rurais, onde a principal atividade econômica está na produção agropecuária, solicitou ao Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), um estudo de análise técnica sobre os impactos gerados pela decisão do STF, que devem subsidiar no julgamento da demanda.
O Imea classificou a área de litígio em três grandes regiões (I, II e III), sendo a I caracterizada por não apresentar acesso ou ligação com os municípios do Pará, sendo totalmente dependentes dos municípios de Paranaíta e Alta Floresta, interligados por duas balsas, a II às margens da rodovia BR 163 e a região III que tem a BR 158 como a principal via de acesso, e observou principalmente às questões logísticas para escoamento da produção agropecuária. Assim como, o uso do solo, a produção agrícola e os dados de bovinos de autoria do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará).
O estudo apontou que a questão logística e a dependência dos municípios inseridos nas áreas de litígio com o Estado de Mato Grosso para negociarem a produção agropecuária impactam negativamente no desenvolvimento socioeconômico da região, em função do aumento de custos e dificuldades de infraestrutura enfrentados pelos produtores.
Para o presidente Vilmondes Tomain, o estado do Pará não se preparou para receber essas áreas. “É preocupante a situação. O Pará não está preparado para cumprir essa decisão do STF. Como vai receber os produtores de Mato Grosso se não possuem condição para legalizar a atividade rural? São inúmeras as reclamações dos produtores rurais. Estamos preocupados, são milhares de famílias com suas rendas comprometidas. Estamos trabalhando com recursos jurídicos para conseguirmos rediscutir a decisão do STF”, disse Tomain.
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