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Sexta-Feira, 13 de Setembro de 2024
Notícias / Justiça
14/02/23 às 17:47
PEC obriga STF a cumprir a Lei e garantir respeito à coisa julgada
O parlamentar justifica o projeto como garantia da segurança jurídica.
Foto: Marcus Mesquita/MidiaNews
O parlamentar justifica o projeto como garantia da segurança jurídica.
Em um processo tributário, o STF entendeu que uma decisão dada por instâncias inferiores deve perder o efeito no momento em que o Supremo toma uma decisão em sentido contrário. Na prática, pelo julgamento encerrado no último dia 8, no que se refere a impostos, decisões judiciais definitivas não são mais definitivas.
A PEC de Garcia altera o artigo 5º e 102 da Constituição “de modo a preservar e reafirmar a posição de destaque do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e especialmente da coisa julgada naquilo que conflitarem com decisões supervenientes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle vertical de validade normativa”.
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