Notícias / Justiça

16/08/22 às 21:51 / Atualizada: 16/08/22 às 22:08

Veículos com propaganda eleitoral irregular não poderão entrar em estacionamentos do Judiciário em MT

Portaria do TJMT, em consonância com legislação eleitoral, impedirá propaganda político-partidária ou eleitoral nos estacionamentos do Órgão.

Andhressa Barboza/Assessoria

AguaBoaNews

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso publicou a Portaria nº 749/2022 regulamentando o uso dos estacionamentos dos prédios do Poder Judiciário de Mato Grosso durante o período eleitoral.
 
A publicação determina que é vedado o ingresso, nos estacionamentos dos prédios pertencentes ao Poder Judiciário de Mato Grosso, de veículos "adesivados" ou "envelopados" como modo de veiculação de propaganda político-partidária ou eleitoral, em desacordo com o § 3º do art. 20 da Resolução TSE n. 23.610/2019, que estabelece a proibição de veiculação de material de proparanda eleitoral em bens públicos e particulares.
 
Propaganda eleitoral vedada - o art. 20 da resolução 23.610/2019 do TSE estabelece que  não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares. O §3º traz a proibição da propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos que não ultrapassem meio metro quadrado.
 
Além da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019 , a determinação também segue a Orientação Técnica nº 1/2022, da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso aos agentes públicos.
 

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