Notícias / Nacional
26/07/22 às 19:52
Prazo para entregar a Declaração do ITR começa dia 15 de agosto
Pessoas física ou jurídica proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive usufrutuárias, são obrigadas a apresentar a declaração.
De acordo com a normativa, também está obrigado a entregar a DITR quem perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, entre 1º de janeiro de 2022 e a data da efetiva apresentação da declaração.
A declaração deve ser elaborada no site da Receita, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2022) no site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
“É importante o produtor rural ficar atento ao período de entrega do ITR para não pagar multa”, alerta a analista de Assuntos Fundiários e Indígenas da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Anny Dornelles.
O valor do ITR pode ser pago em até quatro quotas mensais, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A primeira parcela ou a quota única deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2022, último dia do prazo para a apresentação da declaração.
O pagamento do imposto pode ser feito por transferência bancária apenas nos bancos autorizados ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
Com o DARF, emitido no Programa ITR 2022, o contribuinte também tem a opção de pagar com código de barras e com o QR Code do Pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou por meio de celular com o uso do aplicativo do banco, em qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (arranjo pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
ADA – Os produtores rurais de Mato Grosso estão dispensados de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) na declaração do ITR à Receita Federal para isenção do imposto incidente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal.
A Famato conseguiu na justiça, por meio de um mandado de segurança coletivo, derrubar a exigência do ADA para o Estado em 2013. A decisão já transitou em julgado e, portanto, é definitiva e retroativa. Sendo assim, os produtores de Mato Grosso estão isentos de informar o ADA para a Receita Federal. O proprietário de imóvel rural deverá apenas informar o número do CAR Federal quando preencher os campos da área de Reserva Legal, APP e de vegetação nativa.
Confira a Instrução Normativa nº 2.095 em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.095-de-18-de-julho-de-2022-417712062
Notícias Relacionadas
-
14/07/26 17:39 -
Conselho nacional eleva mistura de etanol na gasolina para 32% por 180 dias
-
29/05/26 17:57 -
INSS publica regras para concessão de pensão a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio
-
01/04/26 08:20 -
Mais de 80% dos estados aderem a subsídio a diesel importado
-
13/03/26 10:53 -
INSS alerta para golpe com aplicativo falso que promete reembolso de descontos associativos
-
09/03/26 10:14 -
Bolsa Família: de compra de votos a escravidão moderna
comentar Nenhum comentário
veja maisÚltimas notícias
10:30 - Água Boa -
Mutirão do Bolsa Família leva diversos serviços a comunidades indígenas de Água Boa
10:13 - Agropecuária -
Médicos-veterinários do Indea atuam em cerca de 40 eventos neste fim de semana com foco no bem-estar animal
09:51 - Acidentes -
Caminhão mata duas pessoas ao invadir salão paroquial de igreja em Goiás
09:16 - Empresas -
Acordo Mercosul–União Europeia amplia perspectivas para empresas de Mato Grosso e reforça aproximação com o mercado italiano
09:10 - Agricultura -
Colheita do milho segunda safra ultrapassa 99% da área em Mato Grosso, aponta Imea
veja maisArtigos
Pedro Cardoso da Costa
Eleições, com os vícios de sempre
Em pouco mais de dois meses, no Brasil serão realizadas eleições para a Presidência da República, os governos estaduais e os vice-governadores; para dois cargos no Senado, para os 513 deputados federais e 1.049...
