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06/05/22 às 16:38

Vereadores de Àgua Boa votaram projeto em Sessão Extraordinária

Assessoria Câmara Municipal

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Vereadores de Àgua Boa votaram projeto em Sessão Extraordinária

Foto: Reprodução/Assessoria

Na manhã da quarta-feira (04), os vereadores estiveram reunidos, sob o comando do presidente, vereador Luis César de Lara Pinto Filho ‘Cesinha’, para votar o PLC 183/2022, que dispõe sobre normas para instituição de loteamento de acesso controlado, condomínios edilícios ou condomínio de lotes no município de Água Boa, o qual teve o parecer favorável da Comissão Geral.

Após avaliação dos vereadores, o projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao prefeito municipal para ser sancionado.

Basicamente, o projeto tem o intuito de regulamentar regras para lançamentos de loteamentos, visando garantir segurança jurídica para os investidores e um bom desenvolvimento urbano do município de Água Boa.
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