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07/04/22 às 12:09

Projetos direcionados à Educação de Água Boa foram aprovados no Legislativo municipal

Assessoria Câmara Municipal

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Projetos direcionados à Educação de Água Boa foram aprovados no Legislativo municipal

Foto: Reprodução/Assessoria

Na primeira Sessão Ordinária do mês de abril na Câmara de Água Boa, os vereadores apresentaram 24 proposições, entre Indicações, Requerimentos, Projetos e Moções.

Dois projetos apresentados pelo Executivo Municipal, referentes ao setor da Educação no município, entraram em pauta, foram votados e aprovados ainda na sessão. Trata-se do Projeto de Lei nº 1688/2022, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Termo de Cooperação Técnica com o SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, com intuito de instalar um Núcleo de Educação Profissional, a fim de proporcionar a ampliação do conhecimento por meio de diversas modalidades de ensino que serão ofertados aos cidadãos do município.

O Projeto de Lei nº 1689/2022 também foi aprovado e institui sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-MT) no âmbito do município de Água Boa. Mais precisamente, o PDDE-MT consiste na transferência de recursos financeiros do Poder Público Municipal diretamente para as Escolas Municipais através de Convênios celebrados com os Conselhos Deliberativos Escolares, devidamente regularizados e com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Os recursos financeiros são destinados exclusivamente à cobertura de despesas de custeio e manutenção, de forma a contribuir para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários.

Os projetos aprovados foram encaminhados ao prefeito municipal para serem sancionados.

O conteúdo, na integra, da sessão e de todos as proposições apresentadas e votadas está no site oficial da Câmara: aguaboa.mt.leg.br
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