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21/12/21 às 11:42 / Atualizada: 21/12/21 às 11:52

Vereadores de Água Boa realizaram as últimas sessões Ordinária e Extraordinária do ano na Câmara

Vereadores de Água Boa realizaram as últimas sessões Ordinária e Extraordinária do ano na Câmara

Foto: Assessoria

Na manhã da segunda-feira (20), os vereadores de Água Boa realizaram a última sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal, onde apresentaram 10 Proposições, sendo 6 Indicações, 2 Requerimentos e 2 Projetos de Lei Legislativo.

Na ordem do dia aprovaram os seguintes projetos: PL 1659/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar campanha "IPTU premiado 2022/2024" em Água Boa; PLC 176/2021, que insere o § 4º ao artigo 170 da Lei Complementar nº 009, de 10 de março de 2000, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Água Boa, na forma que estabelece; PLC 178/2021, que altera o inciso VI do artigo 14 e o parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar n°123/2017, a qual institui o Código Tributário do município de Água Boa; PLLC 003/2021, que autoriza a concessão de férias de décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal. O PLC 173/2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa, contendo 10 emendas modificativas, foi votado e rejeitado.

Logo após a Sessão Ordinária, os vereadores realizaram uma Sessão Extraordinária, para votar a LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima a receita, fixa a despesa do município de Água Boa para o exercício de 2022, com três emendas modificativas, cujo projeto foi aprovado.

Os vídeos das sessões estão disponíveis no canal da Câmara no Youtube, através do endereço eletrônico: https://www.youtube.com/camaradeaguaboamt





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