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05/08/21 às 22:13
Câmara aprova PL de privatização dos Correios
O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. Encaminhada pelo governo em fevereiro, a proposta autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais
Foto: Divulgação Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 521/21 que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. Encaminhada pelo governo em fevereiro, a proposta autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais.
Para justificar a privatização da estatal, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
O PL cria um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.
Segundo o relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), a medida deve garantir estabilidade tanto para os trabalhadores, que terão um prazo sendo proibida a demissão, quanto para os consumidores do serviço. “A proposta cumpre plenamente os objetivos de aperfeiçoar o sistema postal brasileiro e atender a toda a sociedade”, afirmou.
Cutrim assegurou ainda que a eventual má prestação de serviço poderá ser resolvida pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelo sistema de defesa da concorrência, pela Polícia Federal e pelo Judiciário, tendo o consumidor a opção de não mais contratar aquele operador.
Entre os pontos que constam no parecer, o texto diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil. A proposta também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também será responsável por regular os serviços postais.
Deputados contrários ao PL chegaram a apresentar um requerimento pela retirada do projeto da pauta e tentaram suspender a votação, o que foi rejeitado. Foi argumentado que a empresa é lucrativa e sua venda representaria uma perda de patrimônio para a população brasileira.
Municípios
Para a deputada indígena Joênia Wapichana (REDE-RR), com a privatização, a tendência é de precarização e menor acesso do serviço prestado para os pequenos municípios e mais afastados. “É importante dizer que os correios não tem apenas uma função de entregar cartas, tem uma função importante de conectar todos os municípios do Brasil, sobretudo aqueles mais afastados", disse.
O relatório determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, além de proibir o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
Essa exclusividade inclui os chamados serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
Trabalhadores
O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização. Atualmente, os Correios contam com uma força de trabalho de 99.443 empregados. A estatal tem ainda uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.
Servidora dos Correios há 21 anos, Sandra Rita Oliveira, de 61 anos, chegou a ser a favor da privatização na época da eleição, quando a estatal estava em uma situação ruim. Diante da recuperação, ela se surpreendeu e se decepcionou com a aprovação do projeto. “Não existe mais uma justificativa para essa privatização. A justificativa era que nós não dávamos lucros e dávamos prejuízo, e agora nós estamos dando lucro”, afirmou.
Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso os senadores mudem a redação do projeto, uma nova votação será feita na Câmara. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.
Para justificar a privatização da estatal, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
O PL cria um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.
Segundo o relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), a medida deve garantir estabilidade tanto para os trabalhadores, que terão um prazo sendo proibida a demissão, quanto para os consumidores do serviço. “A proposta cumpre plenamente os objetivos de aperfeiçoar o sistema postal brasileiro e atender a toda a sociedade”, afirmou.
Cutrim assegurou ainda que a eventual má prestação de serviço poderá ser resolvida pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelo sistema de defesa da concorrência, pela Polícia Federal e pelo Judiciário, tendo o consumidor a opção de não mais contratar aquele operador.
Entre os pontos que constam no parecer, o texto diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil. A proposta também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também será responsável por regular os serviços postais.
Deputados contrários ao PL chegaram a apresentar um requerimento pela retirada do projeto da pauta e tentaram suspender a votação, o que foi rejeitado. Foi argumentado que a empresa é lucrativa e sua venda representaria uma perda de patrimônio para a população brasileira.
Municípios
Para a deputada indígena Joênia Wapichana (REDE-RR), com a privatização, a tendência é de precarização e menor acesso do serviço prestado para os pequenos municípios e mais afastados. “É importante dizer que os correios não tem apenas uma função de entregar cartas, tem uma função importante de conectar todos os municípios do Brasil, sobretudo aqueles mais afastados", disse.
O relatório determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, além de proibir o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
Essa exclusividade inclui os chamados serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
Trabalhadores
O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização. Atualmente, os Correios contam com uma força de trabalho de 99.443 empregados. A estatal tem ainda uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.
Servidora dos Correios há 21 anos, Sandra Rita Oliveira, de 61 anos, chegou a ser a favor da privatização na época da eleição, quando a estatal estava em uma situação ruim. Diante da recuperação, ela se surpreendeu e se decepcionou com a aprovação do projeto. “Não existe mais uma justificativa para essa privatização. A justificativa era que nós não dávamos lucros e dávamos prejuízo, e agora nós estamos dando lucro”, afirmou.
Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso os senadores mudem a redação do projeto, uma nova votação será feita na Câmara. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.
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