Notícias / Justiça
29/12/15 às 21:51
STF desobriga filiação à UNE e à Ubes para emissão de carteira de estudante
Ministro entende que a obrigatoriedade de filiação fere o direito à livre associação
Pela Lei da Meia-Entrada, o documento só pode ser emitido por associações filiadas à UNE, à Ubes e à ANPG
Foto: Wikimedia Commons
Pela Lei da Meia-Entrada, o documento só pode ser emitido por associações filiadas à UNE (União Nacional dos Estudantes), à Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e à ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos).
O pedido foi feito pelo PPS no ano passado. A decisão, do último dia 19, foi publicada nesta terça-feira (29) na página do STF. Dias Toffoli não julgou o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, que caberá ao plenário.
O ministro entendeu que a obrigatoriedade de filiação à UNE, à Ubes e à ANPG fere o direito constitucional à livre associação. “A Constituição Federal garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a se manter associado”, afirmou.
Na petição, o PPS argumentou que a carteira de identidade estudantil pode ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional. Na ação, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade de expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) por ofensa ao princípio da liberdade de associação, previsto nos incisos XVII e XX, do artigo 5º da Constituição.
Segundo o partido, esses dispositivos têm a finalidade de assegurar a liberdade das pessoas se organizarem por meio de associações, “mas também de garantir que o exercício desse direito ocorra de forma livre, seja de pressões exercidas por grupos da sociedade, seja de pressões exercidas pelo próprio Estado”.
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