Notícias / Justiça
09/12/15 às 09:28
STF suspende provisoriamente instalação de comissão especial de impeachment na Câmara
Em decisão publicada no site da corte na noite de terça-feira, em resposta a ação impetrada pelo PCdoB, partido aliado ao governo, Fachin determinou a suspensão da medida da Câmara até decisão do plenário do STF, prevista para 16 de dezembro.
O ministro apresentou como justificativas para sua decisão "o objetivo de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados".
Além de suspender a formação da comissão especial de deputados, o ministro também suspendeu até a decisão do plenário da corte todos os eventuais prazos no processo, inclusive os que estão em andamento, mas preservou "todos os atos até este momento praticados" ao menos até a sessão do STF no dia 16.
A decisão liminar de Fachin foi publicada horas após votação polêmica na Câmara dos Deputados, na terça-feira, para a eleição dos membros da comissão especial que analisará o pedido de abertura de processo de impeachment contra Dilma.
Na votação tumultuada, que teve bate-boca entre parlamentares e até urnas quebradas, a chapa apoiada pela oposição teve 272 votos, contra 199 da chapa governista, impondo uma derrota ao governo no primeiro teste sobre o assunto na Câmara.
Parlamentares governistas, que apontaram uma série de ilegalidades e uma "armação política" na votação da comissão, recorreram ao STF após anúncio de que a escolha dos parlamentares seria por voto secreto.
Nesta quarta-feira estava prevista na Câmara uma eleição suplementar para concluir a escolha dos 65 membros da comissão especial.
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