Notícias / Nacional
20/09/20 às 07:37 / Atualizada: 20/09/20 às 07:42
Governo sanciona lei que regula pagamento de auxílio a trabalhadores
Texto também define que LGPD tem vigência imediata
Foto: Divulgação
O texto define que o governo federal vai poder contratar sem o uso de licitação a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos trabalhadores.
A lei teve origem na MP 959, aprovada em 28 de agosto no Senado.
O texto é o mesmo que definiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve entrar em vigor imediatamente.
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