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06/12/19 às 22:25

Entrevista: PEC da Câmara sobre prisão em segunda instância é inviável, diz juíza Selma

Relatora afirma que projeto do Senado é ‘sucinto’ e ‘fácil de passar’.

Estadão

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Entrevista: PEC da Câmara sobre prisão em segunda instância é inviável, diz juíza Selma

Foto: Reprodução

A relatora do projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância no Senado, Juíza Selma (Podemos-MT), afirma que o texto é a única proposta no Congresso com possibilidade de aprovação e alcance. Para ela, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão na Câmara, por outro lado, foi estrategicamente formulada para atrair resistência política e enterrar o assunto.

A PEC da Câmara altera trechos da Constituição Federal, enquanto que o projeto do lei mexe no Código de Processo Penal. Ao Estadão/Broadcast, o presidente da comissão especial da segunda instância na Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), classificou o projeto no Senado como uma “gambiarra”. “Não vejo dessa forma. Essa regra foi uma imposição de pessoas que não votariam a favor do projeto. Não conseguiremos aprovar se não for dessa forma”, afirma Juíza Selma.

Abaixo, os principais trechos da entrevista. 

Por que o projeto do Senado é melhor que o da Câmara? 

O projeto não ofende a Constituição porque não muda regras da presunção de inocência. Ele apenas dá efeito suspensivo ou não para recursos. É um projeto sucinto, fácil de passar. O conteúdo da PEC (da Câmara) é muito mais abrangente, então vejo com temor porque me parece que a intenção é não aprovar nada. 

Ampliando a abrangência, a PEC da Câmara é uma estratégia para não ser aprovada? 

Com certeza. Ela vai atrair óbice de todo lado. Imagina no direito bancário, no direito tributário, nos precatórios. Há uma série de interesses que vão ser mexidos e que, definitivamente, vão inviabilizar a aprovação. Por isso, fazemos questão de não deixar morrer o projeto de lei porque é a nossa garantia de que alguma coisa vai ser feita em relação a esse assunto.
 
O deputado Marcelo Ramos afirmou que o projeto do Senado não vai prender ninguém porque aceita recurso não protelatório. Ele falou em “gambiarra”. 

Não vejo dessa forma. Essa regra foi uma imposição de pessoas que não votariam a favor do projeto. Não conseguiremos aprovar se não for dessa forma. A PEC da Câmara está correta. O problema é a viabilidade de aprovação. Eu diria que quem não quer que alguma coisa seja feita é que está defendendo essa PEC. 

O projeto alcança condenações anteriores? 

Sim. Sendo regra processual, retroage mesmo que ela vá prejudicar algum ou outro réu. Cada juiz decide o seu caso. O normal é o Ministério Público pedir a prisão. 

Como a senhora vê o movimento de aguardar a Câmara aprovar uma proposta para só então pautar no Senado? 

Não sou do mundo político. Para mim, isso não é política. Tem outro nome. Estão querendo fazer até sessão do Congresso semana que vem para evitar a votação na CCJ. É estratégia de pessoas que simplesmente não pensam no que é bom para a nação. 

Diante disso, a estratégia é marcar a CCJ em horário alternativo para votar o projeto? 

Estamos muito afinados com a presidente da CCJ, Simone Tebet. Ela tem consciência de que é necessário colocar isso em votação e não vai ser postergado até ad eternum. Uma hora vai ter que acontecer. Vamos ter uma estratégia que possibilite a votação na semana que vem.

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