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22/10/15 às 19:03 / Atualizada: 22/10/15 às 19:09

Audiência debate fim da contribuição sindical obrigatória

Assessoria MPT/MT

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Audiência debate fim da contribuição sindical obrigatória
22/10/2015 - O Ministério Público do Trabalho participou na manhã de hoje (22) de audiência pública na Câmara dos Deputados promovida pela comissão especial criada no início deste mês para estudar e apresentar propostas relacionadas ao financiamento da atividade sindical. O objetivo é elaborar um projeto de lei que atenda aos interesses da sociedade no que diz respeito ao desconto anual, hoje obrigatório, do valor equivalente a um dia de trabalho.

O relator da matéria é o deputado Bebeto (PSB-BA) e o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) é o presidente da comissão especial. Atualmente, 22 propostas sobre o assunto tramitam na Casa.

Nessa primeira fase, caberá à comissão especial sobre o financiamento sindical propor audiências públicas em alguns estados com representantes de instituições como o MPT, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), centrais sindicais (Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores – CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, CSP Conlutas – Central Sindical e Popular, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB, União Geral dos Trabalhadores - UGT, Nova Central), confederações patronais e confederações e federações das categorias.

O assunto gera intensos debates. Para alguns sindicalistas, a proposta desmantela o movimento sindical e ataca os direitos dos trabalhadores. Para outros, essa nova sistemática fortalece os sindicatos realmente representativos, incentivando as negociações coletivas, e enfraquece as entidades de fachada. Pela redação da proposta, o “imposto sindical” não seria simplesmente extinto, mas substituído por uma contribuição fixada em assembleia geral.

O MPT, apesar de defender o fim da contribuição compulsória, sustenta que sua eventual substituição por outra modalidade seja construída de maneira consensual pelos trabalhadores.

"A contribuição sindical compulsória foi criada com o objetivo de atrelar os sindicatos ao Estado. A extinção do 'imposto sindical' e a regulamentação de uma taxa negocial favorece o desenvolvimento do movimento sindical, pois envolve os trabalhadores nos debates sobre o financiamento das entidades e vincula a sua cobrança à realização de negociações coletivas. Além disso, confere mais legitimidade aos sindicatos, uma vez que o seu custeio se torna objeto de decisão coletiva dos trabalhadores", pontua o procurador do Trabalho em Mato Grosso e vice-coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) do MPT, Renan Bernardi Kalil.

Além da comissão especial existente na Câmara dos Deputados, tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 36/2013), apresentada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que propõe alterar o artigo 8º da Constituição da República e regulamentar as fontes de custeio das entidades sindicais. A PEC tem como o relator José Medeiros, senador por Mato Grosso, e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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