O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Querência, obteve liminar que obriga a empresa Vivo a promover a regularização dos serviços de telefonia no município, no prazo de até 90 dias. Nesse período, não poderá ser comercializado novos produtos e serviços até que todo atendimento seja normalizado. Caso as determinações judiciais sejam descumpridas, a empresa de telefonia será penalizada com multa diária de R$ 3 mil e R$ 1 mil, respectivamente.

Segundo o promotor de Justiça substituto, José Vicente Gonçalves de Souza, somente em Querência, cerca de 4.500 usuários são atingidos diariamente pela ineficiência da operadora. “A cada queda de sinal e mau funcionamento do sistema, os cidadãos são lesados, a despeito das faturas estarem sendo pagas em dia”, argumentou o representante do Ministério Público.>>> Add a comment

Rio de Janeiro – Mesmo com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o registro de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios de todo o Brasil, casais homoafetivos enfrentam dificuldades para obter o documento no Rio de Janeiro.

O superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Nascimento, explica que, na cidade, o juiz da 1ª Vara de Registro Público, Luiz Henrique Oliveira Marques, tem negado todos os pedidos, descumprindo a decisão do CNJ. De acordo com Nascimento, a Corregedoria-Geral de Justiça do estado (CGJ-RJ) ficou de se pronunciar sobre a questão.

“Como no Rio tinha um provimento que dava ao juiz a liberdade de decidir favoravelmente, ou não, e o CNJ indicou outro procedimento, que é de garantir o direito de habilitação direta nos cartórios e só os impedimentos legais irem para o juiz, em caso de ser casado, ter cometido um crime contra alguém da família ou contra a mulher, o restante não estaria incluído como impedimento. Ser casal homoafetivo seria retirado. Então, se realmente ocorrer isso, a gente resolve o problema no Rio de Janeiro”.>>> Add a comment

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu por encerrada, quinta-feira (16/05), a possibilidade, inconstitucional, pleiteada pela Monsanto de ampliar a vigência da patente da soja transgênica RR.  Por unanimidade, os quatro ministros da Terceira Turma referendaram a decisão inicial do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que reconheceu o vencimento da patente, após vigência de 20 anos, registrada em 31 de agosto de 1990.

O agravo regimental interposto pela Monsanto contra a decisão do ministro Cueva pretendia invalidar a legislação brasileira sobre patentes.

Para o presidente da Famato, Rui Prado, a decisão do STJ reforça o que o setor produtivo vem batalhando desde o ano passado para que a Justiça reconhecesse o vencimento da patente. "Esta decisão do STJ é um importante reconhecimento. Defendemos a cobrança justa e o que estiver amparado na legislação brasileira de patentes", destacou Prado.>>>

Fotos:Ranniery Queiroz

Foi concluído na tarde desta quinta-feira (16 de maio) o Mutirão Carcerário no Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC). Ao todo 1007 reeducandos foram entrevistados e tiveram suas situações observadas e catalogadas. Os dados coletados começam a ser compilados e devem ser divulgados na próxima quinta-feira (23 de maio).

“Agradecemos aos parceiros: Secretaria de Justiça e Direito Humanos, OAB, Defensoria Pública, Ministério Público e a Unic, além da Corregedoria que nos possibilitou o lançamento dos dados direto no sistema de informática criado pelo Dapi (Departamento de Aprimoramento de Primeira Instância), o que deixou o Mutirão mais ágil”, pontuou o juiz Geraldo Fidelis que conduziu os trabalhos e recebeu a visita do corregedor, desembargador Sebastião de Moraes Filho e do juiz auxiliar da CGJ, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues.>>>

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, será homenageada nesta sexta-feira (17), em Brasília, com a “Medalha Ruth Cardoso”. Os trabalhos da promotora está entre as 22 ações reconhecidas em nível nacional voltados à discriminação e às desigualdades de gênero. O prêmio foi criado com o objetivo de destacar mulheres e entidades que colaboram para a criação ou implementação de ações e programas de promoção social, econômica, política e cultural, em prol da defesa dos direitos femininos.

A medalha “Ruth Cardoso” foi criada há três anos em homenagem à então primeira dama da República, Ruth Cardoso, esposa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A honraria acontece bienalmente, em maio, com a finalidade de “homenagear mulheres, homens ou entidades não governamentais brasileiras que tenham colaborado para a criação e/ou implementação de ações ou programas de promoção social, econômica, política e cultural, em reconhecimento pela contribuição dada em prol da dignidade das mulheres e da sociedade”. >>> Add a comment

O Ministério Público do Trabalho resgatou, na última quinta-feira, 09/05, em um fazenda localizada na zona rural de Paranatinga, durante ação fiscal conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Civil do município, cinco trabalhadores em condições análogas às de escravo. Eles laboravam na derrubada, corte e carregamento de eucalipto, que era comercializado pela fazenda, por meio de contrato de compra e venda de lenha, a uma produtora de biodiesel. De acordo com o procurador do Trabalho André Vinícius Melatti, o MPT vai buscar a responsabilização de todos os envolvidos.

A inspeção foi motivada por denúncia sigilosa que noticiou a prática de trabalho degradante. No interior da fazenda, a cerca de 10 km da sede, a equipe de fiscalização encontrou os cinco trabalhadores alojados em um barraco de lona, feito de tronco de madeira, em piso de terra batida, localizado próximo a uma “grota”, de onde era obtida a água consumida pelos resgatados. O local ainda era utilizado para tomar banho e lavar roupas e louças. Os trabalhadores não possuíam registro em CTPS e estavam laborando há 60 dias sem recebimento de salário.

Além do procurador do Trabalho Vinícius Melatti, a equipe que participou da inspeção na fazenda foi composta pelo analista processual Leandro Marcidelli de Almeida, também do MPT em Rondonópolis, bem como pelo auditor fiscal do Trabalho Marcos Ribeiro de Morais, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Rondonópolis, e pelo investigador da Polícia Civil de Paranatinga, Valter Sérgio.>>> Add a comment

José Geraldo Riva perde mais um recurso: ministro do STF, Ricardo Lewandowiski, negou pedido do deputado de Mato Grosso.

O ministro do STF, Ricardo Lewandowiski, negou um pedido do deputado de Mato Grosso José Geraldo Riva – o político mais processado do Brasil – que queria retornar à presidência da Assembleia Legislativa do estado (Saiba mais lendo abaixo: “Prazo estipulado”).

Ele foi afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso devido a dois dos mais de cem processos a que responde na Justiça.

Na semana passada, inclusive, o CNJ deu quarenta dias para que o Tribunal de Mato Grosso julgue quarenta processos que estão nos escaninhos da Corte contra ele.

Sabe-se-lá por que, os processos nunca iam à pauta.

Após consenso entre envolvidos em ameaça com arma de fogo, foram debatidos problemas relacionados ao abuso de álcool. Índios tentarão novamente impedir entrada de bebida nas aldeias

Durante reunião na Câmara de Vereadores de São Félix do Araguaia nesta terça-feira, 14 de maio, o procurador da República Álvaro Manzano intermediou o retorno do trabalho dos funcionários da CEMAT/Rede  que executam serviços de manutenção e leitura de medidores na aldeia Santa Izabel, na Ilha do Bananal.

A relação amigável entre os índios e os trabalhadores da Cemat, que atendem a aldeia devido à maior proximidade que as unidades da Celtins, foi abalada após um indígena ameaçar com arma de fogo um eletricista que cumpria a ordem de serviço para corte no fornecimento por falta de pagamento.

Com presença do advogado da Celtins Fabrício Azevedo e do gerente de eletrificação rural João Carlos Sarri Júnior, foi esclarecido aos índios que a colocação dos postes na aldeia pelo Programa Luz para Todos não dá direito à indenização ou mesmo isenção dos pagamentos, e que os índios devem quitar suas contas como todos os cidadãos. Também foram esclarecidos os procedimentos para requerimento das tarifas rural e social, negociação de dívidas e obtenção de segunda via da conta.>>> Add a comment

O promotor de Justiça de Nova Mutum, Leandro Volochko, está fechando investigação que deve complicar a vida do prefeito Adriano Pivetta e de Luiz Antônio Pagot, ex-diretor-geral do Dnit e ex-secretário "trator" do governo Maggi.

Denúncias sustentam que materiais de construção que teriam sido pagos pela prefeitura serviram para edificar uma mansão de Pagot, situada quase ao lado da casa de Adriano.

O imóvel já foi vendido para uma empresa ligada ao prefeito e, embora esteja avaliada em quase R$ 800 mil, a negociação saiu por R$ 162 mil.

Emílio Teles, ex-diretor da fazenda Ribeiro do Céu, do grupo dos Pivetta, é quem mora na mansão.

Logo serão ouvidos pelo MPE Juliana Pagot, Luiz Pagot e Adriano Pivetta.

Cerca de 450 ex-servidores do Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat), extinto em 1998, teriam sido lesados com o desvio de dinheiro do fundo de pensão do banco. Além da denúncia, os responsáveis pelo desvio vão responder ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que o MPF pede a devolução do dinheiro.

O Ministério Público Federal propôs denúncia (ação penal) contra dois advogados pelo desvio de R$ 13,5 milhões do fundo de pensão de servidores do antigo Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat). Além da denúncia por gestão fraudulenta da instituição financeira, a dupla de advogados também responderá, juntamente com a empresa Agroconsulte – Consultoria, Assessoria, Agenciamento e Intermediação, a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que o MPF pede a devolução do dinheiro desviado e a aplicação de outras sanções previstas em lei.

De acordo com as ações, com a extinção do Bemat, em 1998, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) nomeou o advogado Nelson Prawucki como liquidante (pessoa encarregada da dissolução de uma sociedade, pagando credores, funcionários e fornecedores) do Centrus – Instituto Mato Grosso de Seguridade Social, que era o fundo de pensão dos servidores do banco.>>> Add a comment

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que as restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional. Os advogados públicos comprovaram que a Constituição Federal recepcionou a Lei nº 5.709/1971 que limita o comércio e conseguiram manter posicionamento adotado pela AGU no parecer nº 01/2008.

A discussão teve início quando a Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo editou o parecer 461/12-E e recomendou a todos os Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas que dispensasse a aplicação da Lei 5.709/1971 e do Decreto n. 74.965/1974 em casos de aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas com maioria do capital social em poder de estrangeiros. Posteriormente, com base na recomendação, o Tribunal de Justiça de São Paulo expediu decisão declarando a inconstitucionalidade de parte da norma, alegando que ela não foi recepcionada pela Constituição Federal.>>> Add a comment

As comarcas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Porto Alegre do Norte, Primavera do Leste, São Félix do Araguaia, Sorriso, Terra Nova do Norte e Vera terão o expediente suspenso nesta segunda-feira (13 de maio) em virtude de feriado municipal. Os cartórios extrajudiciais das cidades também estarão fechados.

Ainda por conta da suspensão do expediente, todos os prazos iniciados ou terminados nesta data estarão automaticamente prorrogados para o próximo dia útil, terça-feira (14 de maio), quando o expediente voltará à sua normalidade. Todas s portarias foram assinadas pelos juízes diretores dos fóruns.

Em Araputanga, o feriado vai comemorar o Dia de Nossa Senhora de Fátima, padroeira da cidade. Nas demais cidades serão comemorados os aniversários de emancipação política, todos regulamentados pelas respectivas Leis Municipais.

Foto de assessoria

  O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) ingressou com Ação Cívil Pública contra o deputado estadual Baiano Filho, do PMDB. Segundo o MPE, quando foi secretário de Estado de Esportes, entre 2003 e 2010, Baiano teria desviado R$ 9 milhões dos cofres públicos.

Baiano teria liderado um esquema de notas fiscais adulteradas e clonadas. quando a secretaria autorizava adiantamentos de pagamentos, funcionários sacavam e entregavam o dinheiro para o secretário.

A ação cita ainda Mauro Sérgio Pando, servidor que recebia adiantamentos para a emissão das notas; Laércio Vicente de Arruda Silva, secretário adjunto à época; e José Joaquim Filho, por ser o ordenador de despesas do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado (Funded). 

A ação pede a devolução do dinheiro e a condenação por improbidade administrativa. A denúncia foi apresentada pelo promotor de Justiça Gilberto Gomes.

Atualizado em 11/05/2013 às 20h12

NOTA DE ESCLARECIMENTO: Inocentado pelo TCE, Baiano Filho ja prepara defesa junto ao MPE

Concluída a sindicância interna, foi a vez do Tribunal de Contas do Estado (TCE) dar início ao processo de Tomada de Contas Especial, que contou com total respaldo e colaboração de Baiano Filho, como também de seu secretário-adjunto, Laércio Vicente de Arruda. Após minuciosa apuração, com a realização inclusive de oitivas entre os servidores da pasta, o TCE julgou o mérito, concluindo o processo e isentando por unanimidade de qualquer culpa ou suspeita o hoje deputado Estadual Baiano Filho, conforme narra o Acórdão Nº 722/2012 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 29/11/2012, pagina 71.

Com a isenção de culpa por parte do Tribunal de Contas, a acusação ajuizada pelo Ministério Público perde seu objeto. O deputado Baiano Filho ainda não foi oficialmente notificado da ação, mas pretende se antecipar prestando os esclarecimentos e a juntada da documentação apreciada pelo TCE. “Estou tranquilo, o ministério público está correto no seu papel de defensor do patrimônio público, mas minha inocência já foi comprovada pelo tribunal de contas”, frisou Baiano.      

A Terceira Câmara Cível (de Direito Público) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso votou por unanimidade pela perda da função pública do deputado estadual, José Riva, atual presidente da Assembleia Legislativa e do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, no processo que ambos são acusados de improbidade administrativa, por terem desviado dos cofres públicos mais de R$ 2,6 milhões.

 No julgamento do processo relativo ao contrato firmado com uma empresa de publicidade de fachada, o deputado José Riva foi condenado a devolver o total de R$ 2.153.393,66 aos cofres públicos, já que durante as investigações ficou comprovado que a empresa na verdade confecionava peças íntimas. A empresa recebeu 44 cheques os quais foram emitidos entre setembro de 2001 a dezembro de 2002. O relator desse segundo processo foi o juiz convocado Sebastião Barbosa Farias. 

  Com a decisão, o deputado Riva não pode mais assinar nenhum ato como presidente da ALMT, tendo em vista que os efeitos são imediatos. Ele continua com a função de deputado estadual, entretanto.

Após constatação de sobrepreço da ordem de R$ 77 milhões, acórdão do TCU determinou a anulação do contrato firmado entre DNIT e governo estadual. Obra entre Xambioá (TO) e São Geraldo (PA) deve ter nova licitação

Em ofício encaminhado ao diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Jorge Ernesto Pinto Fraxe, a Procuradoria da República no Município de Araguaína solicitou o encaminhamento de informações a respeito da rescisão do contrato firmado para construção da ponte sobre o rio Araguaia entre as cidades de Xambioá e São Geraldo, na divisa dos estados do Tocantins e Pará. Em acórdão proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União foi determinada a anulação da concorrência e seu respectivo contrato, além da realização de novo procedimento licitatório.

As informações solicitadas têm como finalidade a certificação de que o contrato foi rescindido após a decisão da corte de contas. A PRM-Araguaína requer que seja informada também a atual situação dos procedimentos para a nova licitação, e que seja encaminhada a cópia da rescisão do convênio realizado entre o DNIT e o Governo do Estado do Tocantins. Foi estabelecido prazo de dez dias a contar do recebimento do ofício para resposta formal e escrita à solicitação ministerial. 

O acórdão do TCU e a confirmação de seu cumprimento pela PRM-Araguaína são parte de inquérito civil público instaurado em fevereiro de 2013 com objetivo de acompanhar a rescisão do contrato  firmado para  construção da ponte sobre o rio Araguaia e realização de nova licitação após auditorias do TCU constatarem sobrepreço de aproximadamente R$ 77 milhões no contrato firmado para a execução da obra. Tanto a rescisão do contrato como a nova licitação têm como  responsáveis o Estado do Tocantins e o DNIT. O prazo inicial estabelecido para envio pelo DNIT de informações a respeito das  determinações do acórdão não foi cumprido.

O procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, recebeu, com otimismo, a notícia da formação de um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério Público, Polícia, Senado Federal, Câmara Federal e Ministério da Justiça para discussão de um texto alternativo à PEC 37/2011. Nesta terça-feira, o presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves, afirmou que a iniciativa visa harmonizar as propostas relativas à investigação criminal no sistema brasileiro.

“Recebemos a notícia da formação desse grupo de trabalho com bastante otimismo, pois tudo indica que a matéria será amplamente debatida. Esperamos que o diálogo seja direcionado de uma forma que atenda aos interesses da sociedade”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado.

A primeira reunião do grupo de trabalho será realizada no dia 07 de maio, às 14h, na sede do Ministério da Justiça, em Brasília. Na reunião, serão debatidos os seguintes temas: a repartição de competências na investigação criminal entre Polícias e Ministério Público; o regramento do procedimento investigatório na área criminal e cível; e o papel do Ministério Público frente às polícias. O grupo terá 30 dias para analisar e propor um texto alternativo à PEC.

A decisão em torno da criação de um grupo de trabalho para debater a PEC 37 foi tomada em reunião que contou com a participação do presidente da Câmara Federal, do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; dos deputados federais Bernardo Santana e Fábio Trad; do senador Vital do Rêgo Filho; do diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; do Secretário Nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano; e de representantes do Ministério Público e dos delegados de polícia.

O objetivo da atuação do MPF é que o BNDES adote, efetivamente, a exigência de cumprimento da legislação social e ambiental dos interessados em obter financiamento público das respectivas atividades, conforme a política socioambiental estabelecida pelo banco em 2009.

O Ministério Público Federal encaminhou recomendação ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, para que observe os princípios socioambientais assumidos pela instituição para a concessão de crédito e suspenda o financiamento aos empreendedores pecuaristas e frigoríficos que não estejam adotando medidas para o cumprimento da legislação ambiental e social.

Em sua política socioambiental, estabelecida em outubro de 2009, disponível no site da instituição, o BNDES reconhece ser de fundamental importância o respeito aos princípios socioambientais na concessão de crédito e estabelece o compromisso de “disponibilizar recursos para a promoção de atividades social e ambientalmente sustentáveis.”>>>