Mais uma vez a Defensoria Pública em Barra do Garças (500 km de Cuiabá) tem que intervir em prol do cidadão carente para cessar abusos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).

O vigilante D.A.O. queria reaver seu automóvel modelo Uno, ano 1985, que estava há 82 dias em posse do Detran, porém o órgão de trânsito estava cobrando, de forma ilegal, a taxa de permanência do veículo no pátio.

O período máximo, legal, para cobrança da taxa é de 30 dias, mas o Detran estava cobrando D.A.O. pelos 82 dias em que o Uno ficou retido.

Assim que o cidadão procurou e recebeu atendimento da Defensoria Pública de Barra do Garças, foi expedido Ofício requisitório de informações ao Chefe da Ciretran, bem como a liberação do veículo, limitando a cobrança da chamada "taxa de pátio", a, no máximo, 30 (trinta) dias.

Como já haviam sido pagos 24 dias, para que o assistido pudesse transferir para o seu nome o bem, restavam, legalmente, apenas seis dias, da referida taxa, a serem pagos. A resposta da Ciretran foi no sentido de que, somente com "liminar do Juiz", é que seria possível a cobrança no limite pretendido.>>>

De acordo com o defensor público Milton Martini, responsável pelo caso, a cobrança da taxa é arbitrária. Baseando-se no Artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a devolução do veículo ao assistido. "O Código é claro quando afirma que o ônus ao proprietário pela taxa de estadia deve ser de até trinta dias", reforça.

Acatando o que foi apresentado pelo defensor público, o Juiz da Segunda Vara Cível de Barra do Garças, concedeu a Liminar para que o veículo fosse liberado ao proprietário, exigindo, assim, que o pagamento ao Detran seja apenas no montante referente a estadia de seis dias, já que 24 diárias haviam sido pagas anteriormente.

O valor cobrado pelo Detran já atingia a cifra de R$ 748,50, e graças à ação da Defensoria Pública, D.A.O. conseguiu a liberação do seu automóvel pagando apenas R$ 97,00, economizando, portanto, R$ 650,00, valor que faz muita diferença para um cidadão hipossuficiente.