Após 30 anos, Presidente da Câmara coloca em discussão a Lei Orgânica do município e propõe retirar o recesso de julho dos vereadores
O presidente da Câmara Municipal de Água Boa, vereador Luís César de Lara Pinto Filho (Cesinha), por meio da Mesa Diretora, colocou em discussão a atualização da Lei Orgânica do município, propondo várias alterações.
A Lei Orgânica se equipara a uma Constituição Municipal, sendo a mais importante, daí a necessidade de ser revista e atualizada, para estar em conformidade com a Constituição Federal e Estadual, que são dinâmicas. A Lei Orgânica do município de Água Boa foi promulgada em 02 de abril de 1990, então, neste ano completará 30 anos.
Segundo a observação do vereador Cesinha, a Lei contém vários artigos inconstitucionais. “Estávamos com uma Lei Orgânica muito antiga e, como legisladores, temos a obrigação de rever e atualizar, para assim termos mais segurança jurídica em nossa atuação. Quando for aprovada, teremos enfim, uma Lei Orgânica adequada, que regulará a vida política em favor da população de Água Boa. Isso é um marco para o município. ” Ressaltou Cesinha.
Entre as várias sugestões de alterações e acréscimos, foi proposta a extinção do recesso para os vereadores, no mês de julho. As alterações acrescentarão 41 artigos à Lei, totalizando 242 artigos.
De acordo com os trâmites do processo legislativo, o prazo máximo para a lei ser revista e aprovada é de 90 dias, passando por duas votações em plenário, sendo necessário para ser aprovada em cada votação, 2/3 dos membros da Câmara. Entre a 1ª e a 2ª votação, têm-se um intervalo de 10 dias no mínimo, para que a população possa ter ciência do que está sendo feito, por isso, é de extrema importância que os cidadãos acompanhem de perto o processo legislativo.
A Comissão Geral da Câmara já está analisando o documento, que promete ser amplamente avaliado, antes de ser votado.
