Aprovado Projeto de Lei que cria a Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência
A Câmara Municipal de Água Boa aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei Legislativo nº 022/2019, de autoria do presidente, vereador Luis César de Lara Pinto Filho (Cesinha), que institui a “Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência”. Durante essa semana, de 07 a 10 de outubro, o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência está realizando a Semana da Sensibilização, Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência, com uma programação extensa, envolvendo toda a comunidade.
A acessibilidade é assegurada pela Constituição Federal e pelo Decreto Federal nº 5.296/2004 e, por isso, os Poderes constituídos devem efetivar esse direito através de ações e políticas públicas que eliminem as barreiras existentes.
Segundo o vereador autor, o projeto tem o objetivo de esclarecer a sociedade, as instituições públicas e privadas, sobre os direitos e capacidades da pessoa com deficiência, além de desenvolver nas próprias pessoas com deficiências, o interesse de buscar seu espaço no mundo, assumindo seu protagonismo na sociedade. “A conscientização da sociedade se torna, pois, instrumento essencial para que estes direitos possam ser exercidos em sua plenitude e uma semana de atividades bem programadas e com objetivos definidos neste sentido serão de excelente valia para que todos possam receber informações e refletir sobre a importância de sua participação para que a isonomia constitucional se torne, de fato, uma realidade em nosso município”, ressaltou Cesinha.
O projeto foi encaminhado ao prefeito municipal para ser sancionado e sendo assim, a lei passará a valer, em prol das pessoas com deficiência.
