Água Boa - A primeira noite de Carnaval foi marcada por muita movimentação policial
A primeira noite de Carnaval em Água Boa foi marcada por muita movimentação da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Entre as animadas opções para curtir a folia de Momo em nossa região temos as cidades de Cocalinho, Querência, Canarana e Nova Xavantina.
Em Água Boa por não termos a festa de Carnaval às pessoas se reuniram em grupos espalhados pela cidade, o que provocou reclamações acerca da perturbação do sossego.
Uma vez que a tônica foi à utilização de som automotivo e o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas da cidade. Desta forma foram presas em Flagrante 04 pessoas por Dirigirem Veículo sob influência de álcool. A multa de trânsito é de aproximadamente 3 mil reais fora outros gastos com a prisão.
O Comandante do 16 ° BPM em Água Boa, Major Gyancarlos esclarece que as prisões ocorreram na madrugada na Avenida Júlio Campos e no Setor Industrial (Inferninho) nas proximidades de um Plantão de Bebidas. Afirma ainda que vão intensificar a fiscalização, pois contam com um Etilômetro (Bafômetro) da Polícia Militar e com apoio de um aparelho da Polícia Rodoviária Federal. Por fim orientam as pessoas que se forem dirigir não bebam e se beberem não dirijam.
As pessoas detidas foram soltas mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, mas conforme a legislação vigente eles poderão perder a CNH.
Tudo O Que Você Deve Saber Sobre a Lei Seca 2018 o texto é extenso, mas vale a pena ler
Fonte: Doutor Multas
Tudo O Que Você Deve Saber Sobre a Lei Seca 2017
Não ser pego na Lei Seca 2018 é uma preocupação de muitos motoristas Brasil afora.
E o primeiro passo para fugir das penalidades não é evitando as blitze, mas sim buscando conhecer o que diz a lei.
Conhecendo de verdade, sem achismos.
Se é exatamente isso que você está procurando, chegou ao lugar certo.
Neste artigo, vamos explicar quais são as regras da Lei Seca 2018, em que casos o motorista é multado, quais as consequências e muito mais.
Mas, antes do conhecimento sobre os dispositivos legais, o bom senso é mais importante.
A lei existe apenas por um motivo: dirigir alcoolizado representa um enorme perigo no trânsito.
Por conta disso, não combinar álcool e direção é uma maneira de preservar a própria vida – e a dos demais motoristas e pedestres.
Com isso em mente, informar-se sobre a lei ainda é importante, para conhecer seus direitos, saber como proceder em uma abordagem e, se necessário, como recorrer.
Entenda como funciona a aplicação da lei no Brasil
A lei que estabelece o que pode e o que não pode no tráfego de veículos automotores pelas vias públicas brasileiras é a Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Desde sua publicação, em 1997, está previsto, no artigo 165, que dirigir sob a influência de álcool é uma infração de natureza gravíssima.
Mas quando usamos o termo “lei seca”, não nos referimos à redação original do CTB, que caracterizava como infração apenas a constatação de mais de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue no motorista abordado.
Isso mudou a partir da Lei Nº 1.705/2008, que estabeleceu que qualquer quantidade de álcool presente no sangue do motorista o sujeita às penalidades do CTB.
É a partir daí que começou-se a falar em “lei seca”, pois deixou de existir a tolerância e, hoje, mesmo uma pessoa que tomou apenas um copo de cerveja antes de dirigir pode ser multada.
Além do maior rigor no texto legal, nos anos seguintes os governos estaduais começaram a criar programas para planejar ações de fiscalização com foco na lei seca.
Ou seja, as blitze com bafômetro aumentaram significativamente, o que contribuiu para a disparada no número de condutores multados de lá para cá.
Números da Lei Seca
Em junho de 2008, a Lei Seca brasileira completará uma década. Será que, depois de todo esse tempo, o balanço é positivo?
Foram mais de 40 mil vidas poupadas, e 235 mil casos de invalidez.
Os números de mortes em acidentes no Brasil são os mais baixos desde 2005 – caiu 20% desde então –, mesmo que a quantidade de acidentados tenha aumentado 19%.
A diminuição no número de vítimas, além de evitar o sofrimento de muitas famílias, traz benefícios para a economia.
O estudo informa que há um ganho de R$ 558 bilhões, correspondente à capacidade produtiva de trabalhadores que tiveram as vidas poupadas.
Quem Criou a Lei Seca Na época, a medida foi considerada bastante polêmica
Para explicar a história completa da lei seca no Brasil, precisamos antes falar sobre a Medida Provisória (MP) 415, de 2008.
Uma MP é um instrumento legal adotado pelo Poder Executivo em casos de urgência, sujeito a aprovação e modificações do Poder Legislativo para se transformar em lei definitiva. Na época, o presidente era Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP 415, porém, não se propunha a modificar o CTB eliminando a quantidade mínima de álcool no sangue para o enquadramento do motorista. O que ela proibia era o seguinte, descrito em seu artigo 1º:
“Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.”
A medida foi muito polêmica, pois uma série de restaurantes e outros estabelecimentos situados na beira de rodovias federais não puderam mais vender álcool.
Foi nesse momento que o termo “lei seca” começou a ser usado, pois a proibição na venda e consumo, mesmo que restrita àquele contexto, se aproximava mais da essência da famosa lei seca dos anos 1920 nos Estados Unidos, em que era proibido produzir e comercializar bebidas alcoólicas em todo o país.Mas a MP durou pouco e, poucos meses, pois se converteu na já referida Lei Nº 11.705/2008, proposta pelo então ministro da Justiça Tarso Genro. Na Câmara dos Deputados, o relator do projeto dessa lei foi o deputado federal pelo Rio de Janeiro Hugo Leal.
Tudo Sobre a Lei Seca 2018
Detalhes dos dispositivos infracionais do CTB mudaram mais uma vez desde então, com a Lei Nº 12.760/2012.
Mas a essência continua a mesma: é proibido dirigir sob a influência de álcool, e qualquer quantidade da substância no organismo caracteriza essa condição.
Hoje, a redação da infração descrita no artigo 165 é a seguinte:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”
Note que não há menção à quantidade de álcool na corrente sanguínea, diferentemente do que havia na redação original de 1997.
Mas com base em que, então, a autoridade pode considerar que qualquer quantia de álcool no sangue caracteriza a infração?
A resposta está no artigo 276 do CTB, outro que sofreu alterações de 97 para cá:
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”
Mas tão importantes quanto eles está a Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito.Essa resolução regulamenta a Lei Seca, trazendo regras complementares às que estão no CTB.
Mais adiante, vamos citar algumas dessas regras.
Operações da Lei Seca em 2018
As mudanças que a lei seca trouxe no CTB não trariam impacto algum se não houvesse uma fiscalização intensa.
É por isso que os governos estaduais organizaram programas para tornar as blitze rotineiras como forma de coibir de vez o comportamento irresponsável dos motoristas.
Além de representantes do governo estadual, envolvem-se nesses programas o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Polícia Militar.
Blitze da Lei Seca O objetivo principal é a conscientização
O objetivo dessas operações é fazer um planejamento inteligente das blitze que têm como foco a realização do teste do bafômetro nos motoristas.
Bafômetro, apelido do etilômetro, é o aparelho que mede o teor alcoólico no ar alveolar (expelido dos alvéolos pulmonares) de uma pessoa.
As blitze da Lei Seca 2018, portanto, são compostas por agentes equipados com esses aparelhos.
As operações costumam ser armadas em avenidas que podem ser utilizadas como rotas por condutores “boêmios”.
A via é dividida por cones, reservando um espaço para o estacionamento oblíquo dos veículos abordados e uma faixa da pista para um agente selecionar quem pode passar e quem deve parar.
O motorista que for solicitado a parar tem seus documentos checados e é convidado a fazer o teste do bafômetro.
Duas premissas da organização das operações são sigilo e mudança.
Sigilo quanto às informações sobre locais e horários das blitze – porque, se a população fica sabendo, o motorista embriagado só precisará evitar esses pontos.
Mudança porque, mesmo que o cronograma de fiscalização não seja público, se as ações forem realizadas sempre no mesmo lugar, o resultado é o mesmo: o motorista se acostuma e evita aquela rota.
A intenção é, com o tempo, não coibir esse comportamento de dirigir embriagado apenas por conta da possibilidade de punição, mas sim conscientizar os motoristas de que essa é uma conduta nociva.
Quem é Multado? Na abordagem em uma blitze da lei seca, você sabe quem e o pessoa responsável e multada?
Na abordagem da Lei Seca 2018, o motorista que soprar o bafômetro e o resultado der negativo, ou seja, não apontar nenhuma quantidade de álcool, está liberado.
Já em caso de resultado positivo, o condutor é multado de acordo com o artigo 165 do CTB, que mostramos antes.
Você já deve ter ouvido falar que o motorista que se nega a soprar o bafômetro na Lei Seca 2018 também é multado, não?
A base legal para isso está no artigo 165-A. Veja:
“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”
Na sequência desse artigo temos a mesma redação encontrada no artigo 165.
Ou seja, também é uma penalidade gravíssima, com multa de dez vezes (ou o dobro em caso de reincidência), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo e recolhimento da carteira de motorista.Mas o CTB prevê uma outra possibilidade, bem pior que a multa.
Estamos falando da situação em que dirigir embriagado se configura em crime de trânsito.
É uma regra que consta no artigo 306. Veja o que ele diz:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”
Embora haja outras maneiras de caracterizar o crime, é raro que um motorista seja acusado de crime de trânsito por uma razão que não a do inciso I, que destacamos em negrito.
É por isso que se fala que, na dúvida, é melhor não soprar o bafômetro – porque, dessa maneira, não existe o risco de ser preso.
Isso inibe a possibilidade de obter a conversão da punição em pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade.
Essa nova regra entra em vigor apenas em abril, quando decorrerem 120 dias após a publicação da lei.
Valor da Multa Lei Seca 2018 O valor da multa Lei Seca 2017 é de R$2.934,70
Os valores das multas previstas no CTB variam conforme a natureza da infração, segundo o estabelecido pelo artigo 258, que determina que a multa por infração gravíssima é de R$ 293,47.
O mesmo artigo, porém, prevê o seguinte em seu parágrafo 2º:
“§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”
Nas multas em que incide o fator, portanto, o valor é multiplicado pelo número indicado no dispositivo infracional, e é exatamente isso que acontece na infração por dirigir sob a influência de álcool.
Veja novamente o que diz o artigo 165 quanto à penalidade:
“Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.”
Desse modo, o infrator não paga R$ 293,47, mas sim dez vezes esse valor, que resulta em uma multa de R$ 2.934,70.
Mas não esqueça que, se a infração for cometida novamente em 12 meses, a multa dobra, chegando a R$ 5.869,40.
Penalidades Confira quais são todas as penalidades que envolvem a Lei Seca
Apesar de a multa ser bastante pesada para qualquer um, muita gente considera a outra penalidade imposta a quem desrespeita a lei seca 2018 ainda pior. Estamos falando da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Acontece assim: na abordagem, o agente de trânsito recolhe a habilitação do motorista multado. Dias depois, no entanto, ele pode pegá-la de volta no órgão de trânsito.
Será aberto um processo administrativo, do qual o motorista tem a oportunidade de se defender.
Caso ele exerça esse direito de defesa, poderá continuar dirigindo até que o último recurso possível seja julgado.
Se ele for negado, aí sim a CNH deve ser entregue e, a partir daí, o período de 12 meses de suspensão começa a correr.
É claro que, se não houver a intenção de recorrer, o documento pode ser entregue antes, para que o prazo seja cumprido logo.
Enquanto espera os 12 meses passar, o motorista pode fazer a reciclagem. A aprovação nesse curso é necessária para ter a CNH de volta.
O curso de reciclagem é composto por 30 horas/aula sobre legislação de trânsito, direção defensiva, relacionamento interpessoal e noções de primeiros socorros.
No final das aulas, os alunos são submetidos a um teste com 30 questões de múltipla escolha, das quais é necessário acertar 21 para obter a aprovação.
Não há aulas ou provas práticas de direção veicular e nem a necessidade de fazer exame médico e avaliação psicológica.
Cumprido esse requisito e passados os 12 meses, basta pegar a CNH no mesmo posto de atendimento do Detran onde ela foi entregue.
Não será um documento novo, mas sim o mesmo que o motorista tinha antes, com a mesma data de validade.
Vale destacar que o motorista flagrado conduzindo um veículo enquanto está com o direito de dirigir suspenso tem a CNH cassada. Leia este artigo e entenda por que essa é uma penalidade pior.
Bafômetro: Regras Dependendo da quantidade de álcool, a conduta pode ser um crime de trânsito
Lembra que, no início do texto, mencionamos que a Resolução Nº 432 do Contran também era importante para compreender as regras da lei seca 2018?
Quanto ao bafômetro, ela determina algumas traz algumas determinações importantes, como a necessidade de ter o modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Mas o mais importante é o desconto do “erro máximo admissível”, aplicado no resultado da medição do bafômetro.
O que acontece é que o bafômetro não é um aparelho perfeito, portanto a medição pode ter um pequeno desvio.
Por conta da possibilidade de esse desvio ser para cima, para fins de enquadramento na lei, o erro máximo que ele pode registrar é descontado do resultado final.
Desse modo, segundo a resolução, para que o condutor seja multado, o resultado mínimo mostrado pelo aparelho deve ser 0,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.
Para a conduta ser considerada crime de trânsito, o resultado precisa ser, no mínimo, 0,34 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, pelo mesmo motivo.
Sou Obrigado a Fazer o Bafômetro?
Ao explicar como funciona uma operação da lei seca 2018, falamos que o motorista é “convidado” a soprar o bafômetro.
Isso porque ele pode, sim, negar-se a se submeter ao teste. Isso é, inclusive, uma garantia constitucional.
Encontramos, na Constituição Federal, o direito de permanecer calado, que equivale, segundo os juristas, ao princípio nemo tenetur se detegere, ou o direito de não fazer provas contra si próprio.
É por isso que realizar o teste do bafômetro em uma operação de fiscalização da lei seca 2018 é uma opção, e não obrigação do motorista.
Polêmica Envolvendo a Lei Seca no Brasil
A grande polêmica que envolve a Lei Seca 2018 no Brasil é que, se a recusa em se submeter ao bafômetro é um direito constitucional, como pode um motorista ser punido por exercê-lo?
É ainda mais difícil de entender porque o artigo 6º da Resolução 432 do Contran prevê outras formas de caracterizar a influência de álcool:
“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:
I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;
II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;
III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”
Os tais sinais estão listados no anexo II da resolução.
Na prática, em grande parte das abordagens, porém, o motorista se recusa a soprar o bafômetro e agente de trânsito aplica a multa mesmo sem listar nenhum desses sinais no auto de infração.
Essa não é uma afronta a um direito constitucional?
Lei Seca – Como Recorrer Recorrer de qualquer tipo de multa é um direito de todo condutor
Seja por conta do motivo que explicamos acima ou por qualquer outro, se você sentir que a multa da lei seca 2018 foi injusta, tem todo o direito de recorrer.
Primeiro, com a defesa prévia, que é apresentada ao próprio órgão autuador antes de a penalidade ser imposta.
Se ela não funcionar, o condutor recebe uma notificação de imposição de penalidade, a partir da qual é possível apresentar um recurso, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Seja qual for o argumento do recurso, é importante que ele tenha provas ou utilize dispositivos legais para justificar o pedido de cancelamento da multa.
Caso a Jari não aceite seus motivos, é possível recorrer em segunda instância. Nesse caso, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) será o órgão responsável por julgar sua defesa.
Case de Sucesso
Além de contestar a inconstitucionalidade da multa por recusar o teste do bafômetro, há vários outros caminhos que podem ser seguidos para cancelar a penalidade e não perder a CNH.
Um exemplo é o caso de uma cliente nossa chamada Maria Paula, da cidade de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.
Parada em uma blitz, Maria Paula se recusou a soprar o aparelho, mesmo não tendo bebido.
Isso porque os policiais conduziram a operação de forma truculenta, o que assustou a motorista.
O que acontece é que, além da falta de educação, para não dizer abuso de autoridade, os agentes são obrigados a informar aos condutores o que diz a lei.
Ou seja, quais as consequências para quem se submete e para quem não se submete ao bafômetro.
Essas explicações não foram dadas.
A partir daí, Maria Paula procurou a nossa ajuda e conseguiu o deferimento do recurso na primeira instância.
Não teve que pagar a multa e nem teve a habilitação suspensa.
Conclusão Seja um motorista responsável no trânsito
Apesar dos conhecimentos sobre a lei seca, o melhor dica é nunca misturar álcool a direção
Ao receber uma multa da Lei Seca 2018 indevida, nosso conselho sempre é recorrer, mesmo que muita gente afirme que isso é perda de tempo porque é impossível ganhar.
Não é, e temos muitos clientes que podem testemunhar isso, pois evitaram perder a sua habilitação graças aos nossos recursos.
Na página de depoimentos de nosso site, você pode conhecer alguns relatos de clientes do Doutor Multas que tiveram recursos aceitos.
Mas a melhor maneira de não receber as penalidades da Lei Seca 2018 ainda é ser um motorista responsável e evitar dirigir logo depois de beber.
Mais do que preservar o seu bolso e continuar com o direito de dirigir, você evita correr riscos desnecessários de se envolver em acidentes.
Foi multado pela Lei Seca 2018? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer Multa da Lei Seca
Afinal, todos sabem que o consumo de bebidas alcoólicas causa diminuição dos reflexos, sonolência e outros sintomas que prejudicam a atividade de dirigir um veículo.
No final, mesmo que muitas autuações sejam abusivas e que a lei seja rigorosa, o objetivo é esse: reduzir o número de mortes no trânsito.
Ficou com alguma dúvida sobre a Lei Seca 2018 ou quer saber como montar um recurso? Entre em contato com o Doutor Multas.
