TCE recomenda a prefeito de Água Boa que regularize os registros contábeis
O prefeito de Água Boa terá que regularizar imediatamente os registros contábeis de despesas de várias fontes orçamentárias e demonstrar a tendência de aumento da arrecadação com base nos 12 meses anteriores em caso de abertura do crédito adicional, quando se utilizar de recursos próprios em contrapartida a convênios.
Essas são algumas recomendações contidas na decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso em favor da emissão de parecer prévio favorável à aprovação pelo Legislativo Municipal águaboense, das contas de governo daquele município, referentes ao exercício de 2016.
A manifestação dos integrantes do Pleno da Corte de Contas ocorreu durante o julgamento do processo nº 8.230-9/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, e apreciado na sessão extraordinária realizada na quinta-feira (30.11).
Inicialmente, as contas foram submetidas à auditoria da Secretaria de Controle Externo, que apontou cinco achados de irregularidades. Destas, três foram dadas por sanadas na fase de defesa, quando o gestor apresentou suas razões e anexou documentos comprobatórios. Dois dos achados, no entanto, permaneceram inalterados.
Ao analisar os autos, no entanto, o conselheiro interino relator considerou as irregularidades como falhas contábeis que não caracterizavam dolo, má-fé ou de potencial efeito nocivo ao erário, não sendo suficientes para ensejar a rejeição das contas conforme parecer do Ministério Público de Contas.
Em seu voto, o relator recomendou ainda que o gestor adote medidas para melhoria e aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da saúde e educação, bem como para incrementar a arrecadação das receitas próprias, reduzindo a dependência em relação às transferências de outros entes federados. Deve ainda promover ações de cobrança da dívida ativa, de forma a elevar a arrecadação municipal.
O voto do relator foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno.
