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02/03/17 às 13:38

Sindicato notifica Casa Civil e Indea por nomeações ilegais

Adriana Nascimento – Assessoria Sintap

AguaBoaNews

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Sempre atento para que o Estado mantenha-se fiel ao lema de ‘legalista e transparente’ a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap) vai notificar, nesta semana, a Casa Civil e o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea). O motivo é o fato de terem sido publicadas, na edição do Diário Oficial do último dia 24, duas nomeações ilegais para o cargo de gerente regional para as unidades do Indea de São Félix do Araguaia e Sinop. Ambas foram indicações políticas. Em São Félix do Araguaia foi nomeado, Jefferson Yury Barboza e, para Sinop, Luzivaldo Pires de Souza.
 
A presidente do Sintap, Diany Dias, disse que é necessária essa fiscalização sobre nomeações no Diário Oficial e este alerta ao Estado porque isso pode ter sido um equívoco e, portanto, deve ser reparado a tempo. A sindicalista frisa que as nomeações são ilegais porque a Lei 10.041 (que rege a Carreira no Indea), em seu artigo 27, é bem clara quando diz que: “As funções de confiança de líder de equipe, responsável de posto fiscal, barreiras, responsável de Unidade Local de Execução (ULEs), gerente regional e Assessores, serão ocupados por servidores da Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal do Indea”.
 
Em seu Parágrafo Único a legislação informa ainda que, os cargos comissionados (o que não são os casos citados) são de livre nomeação e exoneração. “Portanto, é preciso que esse equívoco seja corrigido logo para que os servidores de carreira tenham a oportunidade de exercer esses cargos que são seus de fato e de direito já que as leis foram feitas para serem cumpridas!”, lembrou a presidente.

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