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31/01/17 às 18:00

Adesão ao Simples Nacional traz benefícios às empresas

Sandra Pinheiro Amorim | Sefaz-MT

AGUA BOA NEWS

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Adesão ao Simples Nacional traz benefícios às empresas

Foto: Divulgação

Os micro empreendedores individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas têm até esta terça-feira (31) para aderirem ao Simples Nacional. O prazo vale tanto para o reenquadramento, quanto àqueles que farão a opção pela primeira vez ao sistema.

O alerta ao prazo é da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), pois a participação no Simples traz diversos benefícios como a simplificação e a redução da carga tributária e acesso ao tratamento diferenciado dado pelo Governo do Estado, por meio de políticas de fomento para a atividade. 

“Essas categorias de empresas se configuram como grandes geradoras de emprego e renda e o Governo do Estado vem olhando com bastante atenção para essas atividades, adotando medidas que visam fomentar ainda mais o desenvolvimento delas”, ressalta o secretário de Estado de Fazenda Gustavo de Oliveira.

Entre as medidas está a não adoção do sublimite no Estado a partir de 2017. Com isso, para efeito de enquadramento, passam a vigorar os limites de faturamento estabelecidos pelo Simples Nacional para cada categoria. Para as pequenas empresas, por exemplo, o valor é de R$ 3,6 milhões.

No início desta gestão, em 2015, o valor era de R$ 1,820 milhão, mas o governador Pedro Taques atendeu a uma demanda antiga das categorias e aumentou o sublimite para R$ 2,520 milhões, em 2016, e para 2017 igualou o valor ao Simples Nacional.

Outra ação do Governo do Estado é a Lei das Micro e Pequenas Empresas. O projeto está na Assembleia Legislativa e vem para regulamentar o Estatuto Nacional criado em 2006. A legislação, quando entrar em vigor, vai desburocratizar o processo de compras públicas para essas categorias empresariais. Isso facilitará a participação delas em licitações.
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