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01/12/16 às 15:07

Ato ‘Nada a Temer!’ expõe a regressão de direitos no país

Cairo Lustoza - Pauta Pronta Comunicação

AGUA BOA NEWS

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Assistentes sociais se reuniram na manhã desta quarta-feira (30/11), em Cuiabá, para protestarem contra as recentes ações e medidas apontadas pelo Governo Federal. Realizada pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-MT), a mobilização “Nada a Temer: assistentes sociais contra a regressão de direitos!” integra a programação nacional da categoria, que fez atos de protestos em todo o Brasil ao longo do dia.

“A paralisação é um momento para refletir, aprimorar os nossos conhecimentos e informações e para se pensar em estratégias para lidar com isso no dia a dia, encontrar saídas e alternativas de como vamos envolver o usuário. Isso muda algumas regras, cenários e quesitos de atendimento e precisa ser conversado de forma geral. Mas, também, requer um debate mais pontual porque existem algumas ameaças, existe uma população que vai ficar a margem de direitos”, disse a presidente do CRESS-MT, Vera Lúcia Honório dos Anjos.

No evento, os profissionais debateram os reais impactos da PEC 241/55 sobre a população e ao exercício diário da profissão. “Foi uma reflexão sobre o que está sendo desenhado hoje na conjuntura brasileira em relação aos ataques aos direitos constitucionais que conquistamos com muita luta, como o direito a política de saúde, de educação, de segurança e de assistência. Os projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional retiram esses direitos e limitam os investimentos”, afirmou a presidente do CRESS-MT.

De acordo com Vera, a aprovação dessas medidas afeta o exercício do assistente social. “Dependemos dessas políticas para que a população se aproprie dos direitos, o ataque a esses direitos vai gerar uma série de problemas sociais. E o Brasil tem hoje uma dívida social muito grande, temos uma população que vive em condições de sobrevivência mínima que tem sido resolvida paliativamente com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Se essas medidas forem implementadas vai descobrir as condições mínimas da população que precisa desses benefícios para sobreviver”, avaliou.

A professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Unirio), Morena Marques, fez uma análise conjuntural. Segundo ela, a justificativa econômica para o impeachment, as pedaladas fiscais, foram um pretexto. “Se a gente for pensar o conjunto de emendas constitucionais e de projetos de lei que tramitavam na Câmara e, posteriormente, no Senado se tem projetos que recaem diretamente sobre o fundo público e direito dos trabalhadores. Então, o que está em jogo por trás do que foi o impeachment é, justamente, o quanto de fundo público vai ser apropriado pelo capital privado para amortização e pagamento da dívida externa”, analisou.

Ela exemplifica com a PEC 55, que propõe o congelamento por 20 anos de gastos sociais. “Se tem um projeto de emenda constitucional onde a justificativa é uma dificuldade de arrecadação. Ou seja, o Governo gastou muito com assistência, com saúde e previdência e hoje não detém mais a possibilidade de pagar as próprias contas. Mas quando vai analisar as contas do Estado, o conjunto de arrecadação e onde ele é gasto, se tem 45% desse orçamento para pagamento de amortização de juro da dívida. É algo na faixa, de 2014 a 2016, que passa de 1 trilhão de reais. Enquanto a assistência não tem nem 5% desse orçamento, uma saúde que não tem 10%. O problema não é de arrecadação, não são os gastos sociais, não é a previdência que ‘come’ 50% do orçamento público, isso é mentira”, ponderou Morena. 

A professora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Lelica Elis Pereira de Lacerda, que também palestrou no evento, concorda que a PEC vai retrair os direitos sociais para ampliar o pagamento de juros da dívida pública. “Na prática vamos ter a redução de direitos para aumentar os benefícios dos bancos. E isso tende a, de um lado, ter uma maior demanda de atendimentos e, de outro lado, uma menor capacidade dos serviços públicos de responder a essas demandas. E o assistente social vai estar no olho do furacão. Nós, como profissionais que atendem as necessidades ao direito da população, vamos ter que criar estratégias de tensionar e ampliar o debate para que possamos encarar este período histórico tão difícil”, finalizou.
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