Notícias / Justiça

31/07/15 às 18:08

Ministério Público Federal em Rondonópolis cobra Portal da Transparência das prefeituras da região

A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social. Dessa forma, os entes municipais devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidos.

Com objetivo de dar efetividade à Lei de Acesso à Informação, o Ministério Público Federal em Rondonópolis instaurou procedimento para fiscalizar a implantação do Portal da Transparência nos municípios sob sua atribuição (Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, Poxoréo, Rondonópolis, São José do Povo e São Pedro da Cipa).

Dessa forma, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) que dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social, os entes municipais devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidos. A divulgação das informações é obrigatória em sites oficias para os municípios com população acima de dez mil habitantes.

Com relação às despesas, devem ser divulgados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. E quanto à receita, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

O procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, afirma que "a implementação do Portal da Transparência, nos parâmetros exigidos pela legislação, configura em importante instrumento de cidadania, permitindo-se a fiscalização das contas públicas pela sociedade, em tempo real".

Conforme a Lei Complementar nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a não observância dessas informações pode fazer com que os entes sejam impedidos de receber verbas federais por meio de convênios.

Comemoração

A unidade do Ministério Público Federal em Rondonópolis completou em 30 de julho de 2015, um ano de instalação e apresenta resultados positivos de sua atuação em prol da sociedade da região Sul de Mato Grosso. Neste primeiro ano de atividades, foram ajuizadas 44 ações criminais (denúncias), expedidas 3 recomendações, firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC), instauradas 90 investigações em diversas áreas, como cidadania, ambiental e combate à corrupção, expedindo-se mais de 1000 ofícios.

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