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20/05/16 às 13:13

CONGRESSO DE PROCURADORES - Lei ambiental não define competências e fragiliza a defesa do setor

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CONGRESSO DE PROCURADORES - Lei ambiental não define competências e fragiliza a defesa do setor
A competência administrativa concorrente entre União, Estados e Municípios sobre a gestão do meio ambiente no Brasil é pauta antiga. Não é de hoje que especialistas e usuários do serviço público buscam decifrar o emaranhado provocado por três diferentes normativas: as Políticas Públicas Ambientais anteriores a 1981, a Constituição Federal Brasileira e as resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Sob este panorama, o procurador-geral do Estado de Mato Grosso (PGE), Patryck Ayala conduziu o painel “Direito Ambiental – Competências Administrativas e Licenciamento Ambiental” buscando traçar um paralelo entre as normativas vigentes e a Lei Complementar Nº 140/11. O tema faz parte do IV Congresso de Procuradores do Estado do Centro Oeste, promovido pela Associação de Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), com a meta de promover o enfrentamento de variados temas voltados à defesa do patrimônio público.

Segundo Patryck, a lei complementar não resolveu o impasse sobre a distribuição de competências, e para piorar, ignora um dos principais critérios para a concessão da licença ambiental, que é a magnitude do impacto, definida a partir da avaliação de risco sobre o empreendimento. O procurador ainda condenou a Proposta de Emenda à Constituição a PEC 65 que tramita na Câmara Federal, propondo que para a concessão de licenças ambientais sejam necessárias apenas a solicitação do termo e a apresentação do estudo de impacto ambiental, dispensando a avalição de risco. Para ele, a proposta fragiliza ainda mais a proteção ambiental. 

Entre os encaminhamentos, a proposta pela formatação de uma gestão descentralizada, garantindo a uniformidade das políticas ambientais em todo o país, com respeito às peculiaridades regionais e delimitando as competências para fiscalização e licenciamento das atividades ambientais.

O IV Congresso de Procuradores do Estado do Centro Oeste segue até às 18h desta sexta-feira, 20, no Cenarium Rural, e reúne procuradores de nove estados para o debate do Novo Código de Processo Civil (CPC) e sua influência na defesa da Fazenda Pública.
 
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