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17/02/16 às 18:07 / Atualizada: 17/02/16 às 18:10

LUCIARA - MPE ingressa com ação para obrigar município a executar convênio referente a construção de casas populares

Cristina Gomes MPE

Edição para Agua Boa News, Clodoeste Kassu

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Para obrigar a administração municipal a executar um convênio firmado em 2012, que se arrasta até hoje, referente à construção de 10 casas populares no município de Luciara, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso teve que ingressar com ação civil pública contra o município e o prefeito. Mesmo com dinheiro em caixa, o MPE alega que a administração municipal vem se omitindo e não foi capaz de exigir o cumprimento do contrato firmado com a empresa vencedora do procedimento licitatório. Enquanto isso, famílias sem moradia estão em condição de total vulnerabilidade.

Na ação, a Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia requer ao Poder Judiciário que seja estabelecido, por meio de liminar, o prazo de 180 dias para a conclusão das obras. Caso a solução não seja tomada, o MPE pede a Justiça que se estipule multa diária de R$ 5 mil que deverá ser destinada aos beneficiários do programa para construção de suas casas.

De acordo com o promotor de Justiça Rafael Depra Panichella, dois procedimentos administrativos foram instaurados na Promotoria, sendo um por meio da Ouvidoria e outro por moradores da região. Ele relata que ainda na gestão do prefeito anterior, em junho de 2012, foi realizado procedimento licitatório na modalidade pregão presencial, saindo como vencedora na época a empresa Arildo Luz Gomes e Cia Ltda. Homologada a licitação o prazo dado a empreiteira para que se cumprisse o contrato se findava em dezembro do mesmo ano, mas nada foi feito.

Segundo o MPE, em 26 de dezembro do mesmo ano, quatro dias antes do vencimento do prazo do contrato foi realizado o primeiro termo aditivo contratual que previu que as obras se findariam em maio de 2013. Ocorre que, iniciada em 2013 a gestão do então prefeito Fausto Aquino de Azambuja Filho, a primeira data citada no primeiro aditivo não foi cumprida pela empresa, tampouco cobrada pelo Ente Público, sendo o prazo novamente prorrogado por mais 3 vezes.

O Ministério Público explica que somente após passados dois anos, o município de Luciara resolveu rescindir unilateralmente o contrato administrativo anteriormente realizado com a empresa sem qualquer tipo de responsabilização ou multa, fato que por si só já teria causado dano ao erário, pois os valores para a construção de 10 casas em junho de 2012 certamente seriam inferiores ao preço para construção de 10 casas no ano de 2015, tendo em vista o aumento do custo de materiais.

“Após a rescisão contratual com a empresa Arildo Luz Gomes e Cia Ltda tentando contornar a situação o prefeito municipal abriu novo processo licitatório, dessa vez, no dia 23 de dezembro de 2014, véspera de Natal, data pouco aprazível para o comparecimento de licitantes. Sendo deserto o primeiro pregão por outras duas oportunidades abriu-se novamente o processo mas todas elas sem interessados”, diz a ação do MPE.

O Ministério Público por meio de extratos bancários constatou que até o mês de setembro de 2014 o município possuía em conta o total de R$ 111.891 mil, valor que segundo o município seria suficiente para feitura das moradias, tendo em vista que o projeto foi avaliado no total de R$105.203 mil.

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