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20/07/21 às 09:00 / Atualizada: 20/07/21 às 09:10

Projeto de Lei sobre a taxa do lixo segue em análise na Câmara de Água Boa

Andreia Zancanaro da assessoria

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Projeto de Lei sobre a taxa do lixo segue em análise na Câmara de Água Boa

Foto: Andreia Zancanaro da assessoria

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Água Boa, realizada na segunda-feira, dia 19 de julho de 2021, o Executivo Municipal apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1611/2021, que institui a taxa de coleta, remoção e destinação final de lixo do município de Água Boa.

O referido projeto vem de encontro ao cumprimento da Lei Federal 14.026, criada pela Agência Nacional de Saneamento e que obriga os municípios a cobrarem uma taxa sobre a coleta do lixo doméstico. Ainda de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, as prefeituras de todo o país têm até julho de 2021 para se adequarem à esta lei.

É de conhecimento que, caso a Lei Federal não seja aplicada em sua íntegra, o município de Água Boa terá grandes prejuízos com o cancelamento de projetos e perda de recursos federais.

Após a leitura do PL e ampla discussão em plenário, os vereadores recusaram o regime de urgência, que levaria apenas 15 dias para análise e votação, e assim o projeto seguirá os trâmites normais, permanecendo por 90 dias na Casa, para que seja analisado com mais cautela.
  • Projeto de Lei sobre a taxa do lixo segue em análise na Câmara de Água Boa
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  • por Vanessa Gasperini, em 20/07/21 às 09:27

    Falar que a lei em questão obriga a cobrar a taxa de lixo é um desrespeito com o principio da publicidade do art 37 da constituição, sabe por quê? Tal principio diz que o ente público deve ser transparente com a população, qualquer um que puxar a lei na internet e a ler vai tirar a conclusão de que a lei não obriga o município mas sim deixa a critério deste decidir como fazer a gerencia dos serviços prestados. Contudo, por ser um serviço prestado pelo ente publico que é especifico e divisível tal como diz o art 77 do CTN, estão em direito legal de cobrar a referida taxa.

 
 

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